Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 882/2022
08/03/2022
Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim PMPI, que estabelece metas e complementa as ações da administração pública para a garantia dos direitos da primeira infância, na forma que indica e dá outras providências.
