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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 129/1997

22/12/1997

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 11/1993, DE 25 DE JANEIRO DE 1993, DÁ AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE FORTIM DE OBTENÇÃO DE EMPRESTIMO AO FUNDO DE SEGURIDADE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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