Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 574/2015
14/12/2015
ESTABELECE AS DIRETRIZES E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DESIGNANDO O CONSELHO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO PARA O CONTROLE SOCIAL DESSES SERVIÇOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
