Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 123/1997
27/10/1997
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 086/97 DE 21 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
