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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 122/1997

24/09/1997

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI E DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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