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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 120/1997

22/09/1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A ACEPRE - ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE PREFEITURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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