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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 116/1997

18/08/1997

DISPÕE SOPBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CONFORME ESTBELECE A PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2 DE 09.05.96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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