Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 576/2016

25/01/2016

Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim a realizar o pagamento da segunda parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, na localidade de Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências.

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