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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 105/1997

02/06/1997

DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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