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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 096/1997

26/03/1997

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE GRATIFICAÇÃO AS AGENTES DE SAÚDE DE FORTTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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