Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 092/1997
06/02/1997
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS COMPROVADAMENTE CARENTES PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
