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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 092/1997

06/02/1997

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS COMPROVADAMENTE CARENTES PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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