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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 580/2016

22/02/2016

Altera a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 568/2015, de 23 de novembro de 2015, na forma que indica e dá outras providências.

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