Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 059/1994
11/04/1994
ESTABELECE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES DE REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, CÉDULA DE IDENTIDADE, CADASTRO DE PESSOA FÍSICA E ENERGIA EM PEQUENAS RESIDENCIAS CARENTES
