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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 056/1994

07/02/1994

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 051/93 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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