Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 583/2016

04/04/2016

Dispõe sobre estágio de estudantes nos órgãos públicos do Município de Fortim/CE, egressos de estabelecimentos de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, estabelecendo valores da bolsa auxílio e concessão de auxílio transporte, na forma que indica e dá outras providências.

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