Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 584/2016
04/04/2016
Altera as alíneas a, b, c, e e f, do inciso II, do art. 9º, da lei municipal nº 367/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências.
