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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 584/2016

04/04/2016

Altera as alíneas “a”, “b”, “c”, “e” e “f”, do inciso II, do art. 9º, da lei municipal nº 367/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências.

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