Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 865/2022

11/01/2022

ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BASES DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, ESTABELECIDOS NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 012/93, DE 25 DE JANEIRO DE 1993.

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