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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 864/2022

11/01/2022

Altera e Consolida a Lei Municipal de nº 338, de 30 de setembro de 2009, com suas alterações posteriores, bem como modifica seus anexos, na forma que indica.

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