Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 861/2022
11/01/2022
Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal de nº 416/2011, de 04 de novembro de 2011 e revoga o art. 2º da Lei Municipal de nº 591/2016, de 23 de maio de 2016, na forma que indica e dá outras providências.
