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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 855/2021

15/12/2021

ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 809/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

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