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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 587/2016

13/04/2016

Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim, que trata dos princípios e diretrizes para a garantia dos direitos da primeira infância, na forma que indica e da outras providências.

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