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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 838/2021

18/11/2021

Dispõe sobre a instituição/readequação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD, revoga a Lei 310/2008, e dá outras providências.

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