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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 591/2016

23/05/2016

Altera o art. 2º, acrescentando-Ihe o § 1º-A, da lei municipal nº 416/2011, de 04 de novembrode 2011, na forma que indica e dá outras providências.

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