23/05/2016
Altera o § 2º, do art. 30, da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
