Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 007/2012
12/12/2012
Altera o artigo 233 da Lei Complementar 001/2011 (de conformidade com o Decreto n° 093/2011, de 15/06/2011 - Lei Ordinária
n° 231/04, de 13/12/2004), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).
