Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 791/2021
14/04/2021
ALTERA O § 1º DO ART. 7º DA LEI Nº 638, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBREA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
