Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 768/2020
20/10/2020
Autoriza o Parcelamento de Débitos junto ao Conselho Regional de Farmácia do Ceará, inscrito no CNPJ de nº 07.288.905/0001-58, na forma que indica e dá outras providências.
