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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 011/2014

10/03/2014

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (QUADRO FUNCIONAL) (Lei Complementar).

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