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PROJETO DE LEI

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 7 registros

PROJETO DE LEI: 028/2024 28/09/2023

28/09/2023

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024

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PROJETO DE LEI: 013/2021 01/10/2020

01/10/2020

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021

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PROJETO DE LEI: 014/2020 01/10/2019

01/10/2019

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020.

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PROJETO DE LEI: 18/2019 01/10/2018

01/10/2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

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PROJETO DE LEI: 28/2018 29/09/2017

29/09/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

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PROJETO DE LEI: 026/2017 25/08/2017

25/08/2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNCIPIO DE FORTIM PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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PROJETO DE LEI: 024/2017 30/09/2016

30/09/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017

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