DECRETO: 2025.05.27.001/2025
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Data: 27/05/2025
Número: 2025.05.27.001
Exercício: 2025
Tipo: DECRETO
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito da Administração Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
