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Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: DIS 0702.01/2019-GAB - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 07/02/2019
Data da divulgação do extrato: 07/02/2019
Data da ratificação: 07/02/2019
Data da divulgação da ratificação: 07/02/2019
Valor estimado: R$ 3.708,00 (três mil, setecentos e oito)
Informações do objeto
Contratação de empresa de serviços de leitura e envio de intimações, notificações e editais de atos processuais relativo a Prefeitura Municipal de Fortim, coordenado pelo Gabinete do Prefeito.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificamos a contratação da referida Proponente para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS DE LEITURA E ENVIO DE INTIMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E EDITAIS DE ATOS PROCESSUAIS RELATIVO A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, COORDENADO PELO GABINETE DO PREFEITO, através de Dispensa de Licitação, com base no Inciso II, do art. 24 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98, bem como a necessidade da devida contratação pelos fatos relatados pela solicitante no anexo do Requisição/solicitação e na Autorização do presente processo.
Justificativa do preço
O preço ofertado no valor global de R$ 2.629,00 (Dois mil seiscentos e vinte nove reais), sendo o menor preço aferido, para contratação está compatível com os praticados no mercado local e regional, através de Orçamentos/Propostas. Os recursos necessários para o referido pagamento são provenientes do tesouro municipal.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no Art. 24, Inciso II, c/c Art. 26 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações introduzidas pela Lei 8.883/94 e 9.648/98.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
13/03/2019 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO D.O.M
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação JOSE NETO DE CASTRO
Responsável pela Informação WILLIAM COSTA LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIO SILVIO GOMES BORGES
Responsável pela Ratificação WILLIAM COSTA LIMA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
GABINETE DA PREFEITA WILLIAM COSTA LIMA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ULTIMATUM CEARÁ LTDA - ME 04.252.567/0001-06 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 476KB
MINUTA DO TERMO CONTRATUAL PDF 2MB
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 659KB
PUBLICAÇÃO PDF 1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 597KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
07/02/2019 CONTRATO ORIGINAL 0702.01/2019-GAB 2019 ULTIMATUM CEARÁ LTDA - ME 2.629,00
239,00		 07/02/2019
31/12/2019
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