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Dispensas e inexigibilidade.

DISPENSA: 1109.01/2026-SMAF - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 14/09/2026
Data da divulgação do extrato: 14/09/2026
Valor estimado: R$ 63.459,92 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove REAIS e noventa e dois centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM APOIO E ORIENTAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, A SEREM PRESTADOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE FORTIM/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A vencedora deste processo, para sacramentar a contratação pretendida, foi a Empresa FLUXUS PROCESSOS E CONTRATACOES PUBLICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.351.000/0001-53, com endereço na Rua Marvin, nº 460, Loja 17, Bairro Parque Manibura, CEP 60.821-790, Fortaleza/CE, que apresentou o menor preço global entre as propostas apresentadas, no valor global R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais). Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços, as quais seguem anexas às cotações, apresentando valores compatíveis com os praticados no mercado. Ademais, foi dada a devida publicidade por meio de aviso de dispensa de licitação, na forma prevista no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. O serviço disponibilizado pela pessoa jurídica/física supracitada é compatível com as necessidades da Administração e não apresenta diferenças que venham a influenciar na escolha, ficando está vinculada apenas à verificação do critério de menor preço e da qualificação técnica.
Justificativa do preço
No processo em epígrafe, restou comprovado ser o menor preço de mercado praticado com a Administração. O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexo ainda estimativas de despesas, seja pelas cotações anexas nos termos do art. 72, inciso II da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), após a cotação, é optado no presente processo o critério menor preço, conforme critérios de julgamento previstos no art. 33, inciso I da Lei nº 14.133/2021, assim verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que tenha a devida habilitação jurídica, não deixando de se observar a regularidade fiscal. Destacando ainda que se encontra atendido o disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Fundamentação legal
Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
14/09/2026 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
14/09/2026 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITE OFICIAL DO MUNICIPIO
14/09/2026 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO ACONTRATAÇÃO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Aurelita Martins da Silva Lima
Responsável pela Informação Aurelita Martins da Silva Lima
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Mario Silvio Gomes Borges
Órgãos
Código Órgão Ordenador Tipo
Secretaria Municipal de Administração e Finanças Jose Lima da Silva Junior PARTICIPANTE
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
FLUXUS PROCESSOS E CONTRATACOES PUBLICAS LTDA 57.351.000/0001-53 VENCEDOR 37.400,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AVISO DE CONTRATAÇÃO PDF 15MB
RESULTADO DE JULGAMENTO PDF 658KB
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD PDF 804KB
RESUMO GERAL DO MAPA DE PREÇO INICIAL PDF 951KB
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP PDF 6MB
MATRIZ DE GERENCIAMENTO DE RISCOS PDF 3MB
TERMO DE REFERÊNCIA PDF 19MB
PROPOSTA DE PREÇO PDF 535KB
RESUMO GERAL DO MAPA DE PREÇO FINAL PDF 1MB
JUSTIFICATIVA DA DISPENSA PDF 2MB
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PDF 763KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
18/09/2026 CONTRATO ORIGINAL 1809.01/2026-SMAF 2026 FLUXUS PROCESSOS E CONTRATACOES PUBLICAS LTDA 37.400,00 9.350,00 18/09/2026
18/01/2027
VIGENTE

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