Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
07/04/2026
Data da divulgação do
extrato:
07/04/2026
Data da
ratificação:
16/04/2026
Data da divulgação da
ratificação:
16/04/2026
Valor estimado: R$
64.666,44 (sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis REAIS e quarenta e quatro centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PARA ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS A GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES EM SENTIDO MACRO E GERAL CONFORME A LEI 14.133/2021 DE RESPONSABILIDADE DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A vencedora escolhida neste processo para sacramentar a contratação pretendida foi a empresa LICICAP ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITACOES LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 26.681.201/0001-95, localizada na Av. Eusebio de Queiroz, n° 2715, Bairro Amador, CEP: 61.769-070, Eusebio/CE, que apresentou o MENOR PREÇO entre as propostas apresentadas, no valor global de R$ 61.999,20 (sessenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos).
Justificativa do preço
No processo em epígrafe, restou comprovado ser o menor preço de mercado praticado com a Administração.
O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexo ainda estimativas de despesas, seja pelas cotações anexas nos termos do art. 72, inciso II da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), após a cotação, é optado no presente processo o critério menor preço, conforme critérios de julgamento previstos no art. 33, inciso I da Lei nº 14.133/2021, assim verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que tenha a devida habilitação jurídica, não deixando de se observar a regularidade fiscal. Destacando ainda que se encontra atendido o disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Fundamentação legal
Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
