Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/04/2020
Descrição: Declara "Situação de Emergência" no Município de Fortim-CE, em virtude do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
   
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