Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/01/2020
Descrição: SUSPENDE ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 2020, A EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS PELA SEMMAM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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