Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2025.08.28.001/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/08/2025
Descrição: Prorroga o prazo para adesão ao REFIS/ Fortim 2025, na forma que indica.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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