Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2025.05.28.001/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/05/2025
Descrição: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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