Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/03/2017
Descrição: Suspende pelo período de 30 (trinta) dias a emissão e renovação de Licenças Ambientais pela SEMAM, na forma que indica e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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