Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2025.03.17.001/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/03/2025
Descrição: Regulamenta a instalação de barracas, estabelece o valor das taxas, bem como o uso das vias públicas próximas a Praça São Pedro, na qual acontecem os Festejos de Comemoração à Emancipação do Município, nos dias de 24 a 26 de março de 2025, na forma que indica e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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