Data do decreto: 27/12/2023
Descrição: Estabelece regras e diretrizes para a atuação de agente de contratação, de equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nos termos da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Fortim/CE.
