Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/03/2023
Descrição: Regulamenta a instalação de barracas, estabelece o valor das taxas, bem como o uso das vias públicas próximas a Praça São Pedro, na qual acontecem os Festejos de Comemoração à Emancipação do Município, nos dias de 24 a 26 de março de 2023, na forma que indica e dá outras providências.
   

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