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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1049/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/03/2023
Descrição: Institui Preço Público Para a Concessão de Direito Real de Uso, na forma que indica e dá outras providências.
   

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