Data do decreto: 02/02/2023
Descrição: Disciplina a realização do "Carnaval Fortim 2023 - Onde o Rio Beija o Mar, com a determinação dos locais para a instalação de barracas, fixação e circulação de vendedores ambulantes, assim como interdição de vias públicas para o trânsito de veículos durante os festejos mominos, na forma que indica e dá outras providências.