Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/06/2022
Descrição: Altera a Alíquota Suplementar instituída no Art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, e especificada no Anexo I da referida Lei, na forma que indica.
   
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