CMP

CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA: CMP
Informações principais
Data criação: 22/03/2005
Secretaria: SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Telefone: (88) 3413-1015
E-mail: previdencia@fortim.ce.gov.br
Informações do conselho
I — estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS: Il - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS; lll - organizar e detinir a estrutura administrativa. tinanceira e técnica do PPS: lV - conceber. acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e tinaneeira dos recursos do RPPS: V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da politica previdenciária do Municipio: Vl - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou linaneeiros: Vll - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do PPS. observada a legislação pertinentci VIll - aprovar a contratação de agentes linancciros. bem como a celebração de contratos. convênios e ajustes pelo FPS: IX - deliberar sobre a aceitação de doações. ec es de direitos e legados. quando onerados por encargos: X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos decorrentes de gestão. que preiudiqucm o desempenho e o cumprimento das Finalidades do PPS: XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS; XII - manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas; XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência; XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, realtivas ao RPPS, nas matérias de sua competência; XV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS. XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS.
Membros
Nome Função Representação Mais
EVERARDO PAULA DA SILVACONSELHEIROPODER EXECUTIVO
FLAVIO CAVALCANTE DE LIMACONSELHEIROPODER LEGISLATIVO
IDALBERTO TEIXEIRA DE LIMACONSELHEIROSERVIDOR EFETIVO
LINDON JOHNSON DA SILVACONSELHEIROSERVIDOR EFETIVO
MARIA TEREZA FERREIRACONSELHEIRAAPOSENTADA
MARLENE FERREIRA DA COSTACONSELHEIRAPODER EXECUTIVO

Total: 6.

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