DECRETO Nº 2025.10.15.001, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Decreta ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO ser o dia 28 de outubro data consagrada ao Servidor Público; CONSIDERANDO a importância da Administração Pública Municipal proporcionar aos servidores a comemoração do Dia do Servidor Público; CONSIDERANDO, ainda, a garantia de que os serviços considerados essenciais e de utilidade pública não serão interrompidos no atendimento à população; CONSIDERANDO o Decreto de nº 36.889, de 14 de outubro de 2025, do Governo do Estado do Ceará, que "Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 27 de outubro de 2025, em antecipação à comemoração do dia do servidor público." DECRETA: Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, o expediente do dia 27 de outubro de 2025, como antecipação do dia 28 de outubro de 2025, em comemoração ao dia do servidor público, com a manutenção dos serviços essenciais e os de utilidade pública de saúde, limpeza urbana e outros de natureza similar. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, além daqueles serviços nele previstos, as atividades consideradas de emergência que não admitem qualquer paralisação, assim como aquelas relativas ao cumprimento de plano de trabalho em face da execução de convênios, contratos, pagamentos e outros ajustes, indispensáveis ao bom e adequado desempenho do serviço público municipal. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de outubro de 2025. DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal *Assessoria de Comunicação Social