SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Informações

 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
 CNPJ: 35.050.756/0001-20
 Telefone: 88 8823 1498
 Horário de funcionamento: DE SEGUNDA A SEXTA - DAS 8:00 ÁS 14:00
 Email: semmam@fortim.ce.gov.br

Informações do Gestor

 Nome: ISRAEL AGUIAR ARAUJO
 Cargo: SECRETÁRIO(A)
 Nomeação: 007/2017
 Nomeação: 01/01/2017 - Publicação: 01/01/2017
 Matrícula: 1225754

Informações de Endereço

 RUA JOSE PORFIRIO, Nº 25 - CENTRO - CEP:62.815-000 - FORTIM-CE

Gestores Anteriores

Nome Data Início Data Fim Visualizar
SANDRA SANTIAGO FERREIRA01/01/201331/05/2016 Visualizar
ISRAEL AGUIAR ARAUJO01/06/201630/12/2016 Visualizar

Ordenadores

Nome Data Início Data Fim Visualizar
ISRAEL AGUIAR ARAUJO 01/01/2017 Visualizar

Funções do Órgão

Diligenciar de forma direta ou mediante convênio a realização de medições, coleta de amostras e efetivação de exames laboratoriais para fins de levantamento, diagnóstico e laudos ambientais.
Estabelecer diretrizes para a proteção dos recursos hídricos no âmbito Municipal, as quais definirão as normas e padrões de uso e manejo em consonância com a Legislação Estadual e Federal.
Exercício do Poder de Polícia nos casos de infração às normas constantes desta Lei ou de regulamentos e normas correlatas expedidas pelo Poder Público Municipal, bem como nos casos de verificação de inobservância dos padrões ou regras estabelecidos no âmbito do SISMMA, a ser posteriormente estabelecido por meio de lei.
Expedição de Normas Técnicas, Instruções e Padrões de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente do Município de Fortim, observada a legislação Estadual e Federal no que lhe for aplicável, submetendo-se à apreciação do COMPAM quando assim for disposto.
Expedir pareceres ou laudos técnicos relativos aos pedidos de obras, localização e funcionamento de fontes e/ou atividades potencialmente poluidoras ou degradantes, de acordo com o estabelecido pelo SISMMA.
Expedir, mediante o devido processo legal, as notificações, interdições e embargos relativos aos danos e impactos ambientais detectados nos termos do estabelecido no SISMMA.
Instauração dos Processos Administrativos que visem a apuração de infrações decorrentes da inobservância da Legislação Ambiental, procedendo a lavratura dos respectivos autos de infração e aplicação das cominações e penalidades pertinentes ao caso, tudo em conformidade com o SISMMA.
Promoção e fiscalização da observância das normas e diretrizes inerentes à Política Ambiental Municipal.
Proporcionar suporte técnico e administrativo ao COMPAM.
Realização de Estudos, levantamentos e avaliações pertinentes aos impactos ambientais, fontes poluidoras e degradação ambiental.
Realizar outras atividades pertinentes ao controle, preservação, conservação e educação ambiental que se façam necessárias à operacionalização da presente Lei. ( Lei nº 604/2016)
Receber e processar os pedidos e recursos interpostos referentes às matérias de sua competência, dando ciência de suas decisões ao interessado e ao COMPAM.
Responder e formular consultas acerca de matéria de sua competência.

Mais Informações relacionadas ao Órgão

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