NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
1030 22/03/2024 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
1029 20/03/2024 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, alterada pela Lei de nº 870/2022, de 24 de janeiro de 2022, na forma que indica e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
1028 20/03/2024 Dispõe sobre o repasse de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), em 10 (Dez) parcelas mensais e iguais de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), com vencimento no final de cada mês, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
1027 20/03/2024 Altera a Lei Municipal nº 010/1993, de 15 de janeiro de 1993, na forma que indica. 2024 LEI MUNICIPAL
1026 13/03/2024 Dispõe sobre a denominação de Travessa Anselmo Baltazar dos Santos, no Distrito de Guajirú, Município de Fortim/CE. 2024 LEI MUNICIPAL
1025 13/03/2024 Dispõe sobre a denominação de Rua Cleiton Nascimento da Silva, na Sede do Município de Fortim/CE. 2024 LEI MUNICIPAL
1024 13/03/2024 Dispõe sobre a denominação de Rua Anselmo Baltazar dos Santos, no Distrito de Guajirú, Município de Fortim/CE. 2024 LEI MUNICIPAL
1023 12/03/2024 Altera com reajuste de 4% (Quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais posteriores, inclusive a Lei de nº 940/2023, de 13 de fevereiro de 2023, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
1022 05/02/2024 Dispõe sobre o repasse mensal de R$ 46.900,00 (Quarenta e seis mil e novecentos reais), pelo período de 11 (Onze) meses, ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
1021 26/01/2024 Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Fortim para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
1020 26/01/2024 Altera o anexo V da Lei Municipal nº 950/2023, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fortim/CE. 2024 LEI MUNICIPAL
1019 26/01/2024 Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
1018 14/12/2023 AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO PODER DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1017 14/12/2023 Dispõe sobre a denominação da Rua São João, no Distrito de Pontal de Maceió, Município de Fortim/CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1016 14/12/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Paulo Janison Borges Mota. 2023 LEI MUNICIPAL
1015 14/12/2023 Altera a Lei Municipal nº 936/2022, de 22 de dezembro de 2022, na forma que indica. 2023 LEI MUNICIPAL
1014 14/12/2023 Altera a Lei Municipal de nº 647/2017, de 23 de outubro de 2017, na forma que indica. 2023 LEI MUNICIPAL
1013 08/12/2023 Dispõe sobre a denominação oficial da Unidade Básica de Saúde João Anastácio Carvalho, na localidade de Volta Grande, Município de Fortim. 2023 LEI MUNICIPAL
1012 08/12/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Rogério Graça Pereira. 2023 LEI MUNICIPAL
1011 08/12/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Jorge Ribeiro Cavalcanti. 2023 LEI MUNICIPAL
1010 08/12/2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar bens móveis inservíveis do Município para entidades públicas ou sem fins lucrativos e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1009 08/12/2023 Altera a nomenclatura do cargo de Atendente de Enfermagem, previsto no Anexo Único da Lei Municipal de nº 012/1993, de 25 de janeiro de 1993, na forma que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1008 08/12/2023 Altera a Lei nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, cria cargo, funções gratificadas e gratificações, na forma que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1007 08/12/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Eunício Lopes de Oliveira. 2023 LEI MUNICIPAL
1006 08/12/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Danniel Lopes de Oliveira Sousa. 2023 LEI MUNICIPAL
1005 08/12/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Paulo Henrique de Araújo Lima. 2023 LEI MUNICIPAL
1004 08/12/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Sra. Kellany Campos Dantas Ribeiro. 2023 LEI MUNICIPAL
1003 08/12/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Daniel Victor Alves da Silva. 2023 LEI MUNICIPAL
1002 08/12/2023 Dispõe sobre a denominação de Rua Maria José da Costa, no Distrito da Barra, Município de Fortim/CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1001 08/12/2023 Dispõe sobre a denominação de Rua Francisco Lourenço Monteiro, no Distrito de Guajirú, Município de Fortim/CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1000 08/12/2023 Altera o vencimento base do cargo de contador, estabelecido no Anexo Único da Lei Municipal de nº 115/1997, de 30 de junho de 1997, alterada pela Lei nº 865/2022, de 11 de janeiro de 2022, na forma que indica. 2023 LEI MUNICIPAL
899 08/12/2023 Altera o vencimento base do cargo de motorista, estabelecido no Anexo Único da Lei Municipal de nº 115/1997, de 30 de junho de 1997, alterada pela Lei nº 862/2022, de 11 de janeiro de 2022, na forma que indica. 2023 LEI MUNICIPAL
998 28/11/2023 Dispõe sobre a Autorização para a Realização de Concurso Público, Cria novos Cargos, na forma que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
997 28/11/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Jean David Pinto Falcão. 2023 LEI MUNICIPAL
996 28/11/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Ivo Leôncio de Lima. 2023 LEI MUNICIPAL
995 28/11/2023 Institui a Semana de Combate ao Assédio Moral no Município de Fortim. 2023 LEI MUNICIPAL
994 28/11/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. José Barbosa Sobrinho. 2023 LEI MUNICIPAL
993 28/11/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Sra. Raimunda Lima da Silva. 2023 LEI MUNICIPAL
992 28/11/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Sra. Janymeire Santos da Silva. 2023 LEI MUNICIPAL
061 28/11/2023 Revoga a Lei Complementar Municipal de nº 036/2018, de 26 de março de 2018, na forma que indica. 2023 LEI COMPLEMENTAR
991 22/11/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Francisco Tácito Forte Gomes da Silva. 2023 LEI MUNICIPAL
990 22/11/2023 Denomina de Antônio Jerônimo da Silva, a Areninha situada no Distrito de Pontal de Maceió, Município de Fortim. 2023 LEI MUNICIPAL
989 22/11/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Marcos Augusto Dourado Arrais. 2023 LEI MUNICIPAL
988 13/11/2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos de Fortim, o “Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto”. 2023 LEI MUNICIPAL
987 30/10/2023 Institui no âmbito do Município de Fortim o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de combate aos maus-tratos contra os animais e incentivo à castração, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
986 26/10/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 2023 LEI MUNICIPAL
985 11/10/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadã Fortinense a Sra. Léa Miranda Porto. 2023 LEI MUNICIPAL
984 11/10/2023 Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 1,5980ha à Empresa BETONMIX LTDA, na forma que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
028 28/09/2023 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024 2024 PROJETO DE LEI
983 18/09/2023 Dispõe sobre a denominação de Rua 11 de julho, localidade da Barra, Município de Fortim/CE. 2023 LEI MUNICIPAL
982 11/09/2023 Autoriza a abertura de crédito especial, criando elementos de despesa à ação acrescentada ao orçamento anual de 2023 e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
981 04/09/2023 Dispõe sobre a denominação de Rua Francisca Ribeiro da Costa (Maria Quinim), na Vila Santa Edwirgem, Município de Fortim/CE. 2023 LEI MUNICIPAL
980 04/09/2023 Dispõe sobre a denominação de Rua Aluísio Marques da Costa, no Município de Fortim/CE. 2023 LEI MUNICIPAL
979 04/09/2023 Dispõe sobre a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal com a finalidade de cumprir o disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, revoga a Lei Municipal nº 977/2023, de 25 de agosto de 2023, na forma que indica. 2023 LEI MUNICIPAL
978 04/09/2023 Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 9,9960ha à Empresa Braviere LTDA (Refinavita), e revoga a Lei Municipal nº 969/2023, de 14 de agosto de 2023, na forma que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
977 25/08/2023 Dispõe sobre a adequação do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, de acordo com a Lei Federal nº 14.434/2022, no Município de Fortim, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
976 25/08/2023 Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 567/2015, de 23 de novembro de 2015, ampliando a composição do Conselho Municipal de Saúde, na forma que indica. 2023 LEI MUNICIPAL
975 25/08/2023 DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO, EM MATÉRIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, DO COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
060 25/08/2023 Altera o inciso I do § 2º do Art. 13 da Lei Complementar Municipal de nº 052/2022, na forma que indica. 2023 LEI COMPLEMENTAR
974 22/08/2023 Institui o Dia da Bíblia no âmbito do Município de Fortim, na forma que indica. 2023 LEI MUNICIPAL
973 15/08/2023 Dispõe sobre a denominação de Rua Ernandes Soares Lira, no Município de Fortim/CE. 2023 LEI MUNICIPAL
972 15/08/2023 Oficializa a denominação de logradouro público rua Vila da Paz, na localidade da Barra, Município de Fortim/CE. 2023 LEI MUNICIPAL
971 15/08/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Vaner Alves dos Santos. 2023 LEI MUNICIPAL
970 15/08/2023 Institui o Dia Municipal do Vaqueiro no Município de Fortim, Estado do Ceará. 2023 LEI MUNICIPAL
969 14/08/2023 Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 9,9960ha à Empresa Braviere LTDA (Refinavita), na forma que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
968 14/08/2023 Altera o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal de nº 896/2022, na forma que indica. 2023 LEI MUNICIPAL
967 20/07/2023 Altera a Alíquota Suplementar instituída no Art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, e especificada no Anexo I da referida Lei, na forma que indica. 2023 LEI MUNICIPAL
966 07/07/2023 Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
965 30/06/2023 Dispõe sobre a denominação de Rua Francisco Moreira dos Reis, na localidade Jardim de Baixo, Município de Fortim/CE. 2023 LEI MUNICIPAL
964 19/06/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 2023 LEI MUNICIPAL
963 19/06/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. José Erivan Alexandre da Silva. 2023 LEI MUNICIPAL
962 19/06/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. José Marques de Freitas. 2023 LEI MUNICIPAL
961 19/06/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Ricardo José de Oliveira Silva (Ricardo Sales). 2023 LEI MUNICIPAL
960 12/06/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Eliomar Beserra de Medeiros. 2023 LEI MUNICIPAL
959 12/06/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Luciano Brancaccio. 2023 LEI MUNICIPAL
958 12/06/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Antônio Ferreira Firmino Júnior. 2023 LEI MUNICIPAL
957 12/06/2023 Autoriza a Contratação Temporária de Profissionais da Saúde e estabelece os valores dos plantões de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, na forma que indica, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
956 12/06/2023 Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Fortim, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/10, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
955 07/06/2023 Modifica os Anexos I e II da Lei Municipal nº 950/2023, que trata da organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Fortim. 2023 LEI MUNICIPAL
954 31/05/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Francisco Ivaldo Oliveira Melo. 2023 LEI MUNICIPAL
953 31/05/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadã Fortinense a Sra. Sandra Santiago Ferreira. 2023 LEI MUNICIPAL
952 31/05/2023 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Antônio Luiz Rodrigues Mano Júnior. 2023 LEI MUNICIPAL
951 08/05/2023 Dispõe sobre a denominação de Rua José Ednaldo Pereira Crisóstomo, no Córrego de Maceió, Município de Fortim/CE. 2023 LEI MUNICIPAL
950 08/05/2023 Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Fortim/CE e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
949 08/05/2023 Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
948 17/04/2023 Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 1,5640ha à Empresa Antônio Heleno Ramos (Fort Engenharia e Locações), na forma que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
947 10/04/2023 Revoga a Lei Municipal de nº 945/2023, de 28 de março de 2023, na forma que indica. 2023 LEI MUNICIPAL
946 28/03/2023 ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 864/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N° 910/2022, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. 2023 LEI MUNICIPAL
945 28/03/2023 Altera a Lei nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, cria cargo, funções gratificadas e gratificações, na forma que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
944 14/03/2023 Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Fortim, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
059 14/03/2023 Altera o § 1º da Lei Complementar nº 041/2019, de 19 de fevereiro de 2019, com as alterações realizadas pela Lei Complementar nº 054/2022, de 19 de julho de 2022, na forma que indica. 2023 LEI COMPLEMENTAR
943 06/03/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
942 06/03/2023 Dispõe sobre o repasse de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), em 10 (Dez) parcelas mensais e iguais de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), com vencimento no final de cada mês, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
941 27/02/2023 Dispõe sobre a denominação de Rua Fausto Rodrigues dos Santos, na Sede do Município de Fortim/CE. 2023 LEI MUNICIPAL
940 13/02/2023 Altera com reajuste de 15% (Quinze por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais posteriores, inclusive a de nº 875/2022, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
939 13/02/2023 Modifica a Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, permitindo o empréstimo consignado aos servidores públicos municipais e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
938 16/01/2023 Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
937 16/01/2023 Estabelece requisitos para o repasse mensal de até 50% incidente sobre os recursos creditados no Fundo Municipal de saúde pela União, relativos à Assistência Financeira Complementar, correspondente ao piso salarial nacional vigente do Agente Comunitário de Saúde positivado no art. 9º-C da Lei Federal nº 11350/2006, à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde, a título de incentivo financeiro para o fortalecimento das respectivas políticas públicas, na forma que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
057 16/01/2023 Revoga o inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 056/2022, de 05 de Dezembro de 2022, forma que indica. 2023 LEI COMPLEMENTAR
936 22/12/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
935 16/12/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO DE REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
934 05/12/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 722/2019, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
056 05/12/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA A SELEÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CRIA CARGOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI COMPLEMENTAR
933 29/11/2022 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Antônio Anastácio Rodrigues Neto. 2022 LEI MUNICIPAL
932 29/11/2022 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Márcio Wellington de Almeida Ribeiro. 2022 LEI MUNICIPAL
931 29/11/2022 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Almir Pereira Galvão Júnior. 2022 LEI MUNICIPAL
930 29/11/2022 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Sra. Michele Soares de Souza. 2022 LEI MUNICIPAL
929 29/11/2022 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Sra. Delma da Costa dos Santos. 2022 LEI MUNICIPAL
928 29/11/2022 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Guilherme Felipe Faria Lobo. 2022 LEI MUNICIPAL
927 29/11/2022 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Eduardo Mancini Choer. 2022 LEI MUNICIPAL
926 29/11/2022 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. José Jerre da Silva. 2022 LEI MUNICIPAL
925 29/11/2022 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Sra. Lyliane Bastos Soares de Vasconcelos. 2022 LEI MUNICIPAL
924 29/11/2022 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Sérgio Ricardo da Costa Roberto. 2022 LEI MUNICIPAL
923 29/11/2022 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Francisco Ferreira Neto. 2022 LEI MUNICIPAL
922 29/11/2022 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Sra. Albana Karakushi. 2022 LEI MUNICIPAL
921 29/11/2022 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Sra. Maria Elizabete de Sousa Araújo Ramos. 2022 LEI MUNICIPAL
920 29/11/2022 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Francisco das Chagas Lima Ramos. 2022 LEI MUNICIPAL
919 29/11/2022 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Vladimir Gomes de Oliveira. 2022 LEI MUNICIPAL
918 29/11/2022 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Antônio Raimundo Silva Macedo. 2022 LEI MUNICIPAL
917 29/11/2022 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Fábio da Cruz Gomes. 2022 LEI MUNICIPAL
916 29/11/2022 Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Celian Chaufour. 2022 LEI MUNICIPAL
915 22/11/2022 Concede o Título de Honorífico de Cidadão Fortinense a Sra. Idelba Rosa Iziquierdo Estrada. 2022 LEI MUNICIPAL
914 22/11/2022 Concede o Título de Honorífico de Cidadão Fortinense a Sra. Ana Leda da Silva. 2022 LEI MUNICIPAL
913 22/11/2022 Concede o Título de Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Andrei Gomes Simonassi. 2022 LEI MUNICIPAL
912 22/11/2022 Dispõe sobre a denominação de Ciclovia Josélia Simões Barbosa, no Município de Fortim. 2022 LEI MUNICIPAL
910 10/10/2022 ALTERA O ANEXO IV DA LEI DE Nº 864/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. 2022 LEI MUNICIPAL
055 20/09/2022 Altera a Lei Complementar n.º 10, de 19 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortim, na forma que indica. 2022 LEI COMPLEMENTAR
909 05/09/2022 Dispõe sobre o Processo de Seleção para Provimento de Cargos em Comissão de Diretor junto às Escolas Públicas Municipais do Ensino Básico do Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
908 30/08/2022 Dispõe sobre a denominação oficial de Praça Sebastião Henrique Ramos, localizada na rua Francisco Augustinho, cidade de Fortim/CE. 2022 LEI MUNICIPAL
907 30/08/2022 Dispõe sobre a denominação de rua Maria Ester da Silva Filha, na Cidade de Fortim/CE. 2022 LEI MUNICIPAL
906 30/08/2022 Dispõe sobre a denominação de rua Aquino Sabino Pereira, na Cidade de Fortim/CE. 2022 LEI MUNICIPAL
905 30/08/2022 Dispõe sobre a denominação da rua João Barbosa Filho, no Distrito de Campestre, Município de Fortim. 2022 LEI MUNICIPAL
904 30/08/2022 Altera a Lei Municipal de nº 375/2010, de 21 de maio de 2010, a qual estabelece os feriados do Município de Fortim, na forma que indica. 2022 LEI MUNICIPAL
903 22/08/2022 Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Fortim, na forma que indica e da outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
902 15/08/2022 Dispõe sobre a denominação oficial da Praça São Pedro, localizada na cidade de Fortim/CE. 2022 LEI MUNICIPAL
901 01/08/2022 Dispõe sobre a denominação oficial da praça “Raimundo Nogueira da Costa”, localizada na rua Nossa Senhora do Amparo, no Município de Fortim. 2022 LEI MUNICIPAL
002 01/08/2022 Adequa a Lei Orgânica Municipal de Fortim às alterações advindas da Emenda Constitucional de nº 103/2019, na forma que indica e dá outras providências. 2022 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
900 22/07/2022 Dispõe sobre a denominação oficial da praça “João Ciriaco Filho”, na localidade de Olho D’água, no Município de Fortim. 2022 LEI MUNICIPAL
899 19/07/2022 Institui e atualiza os valores do Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação para os médicos integrantes do Programa Mais Médicos do Governo Federal, no âmbito do Município de Fortim-CE, na forma que indica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
898 19/07/2022 Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, uma área de 1,6368 ha à empresa CM Fabricação de Pré-Moldados LTDA (FCK Soluções em Estruturas), na forma que indica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
897 19/07/2022 Estabelece como Patrimônio Ambiental, Turístico e Cultural de Fortim a Trilha dos Mandacarus, na forma que indica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
896 19/07/2022 Autoriza o Município de Fortim a firmar Termo de Convênio com instituições financeiras e bancárias para concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos municipais, na forma que indica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
895 19/07/2022 Institui os valores de Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação para os médicos integrantes do Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito do Município de Fortim-CE e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
054 19/07/2022 Altera os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei Complementar Municipal de nº 041/2019, de 19 de fevereiro de 2019. 2022 LEI COMPLEMENTAR
894 30/06/2022 Dispõe sobre a Promoção da Cultura Oceânica na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
893 27/06/2022 Altera a Lei Municipal de nº 882/2022, de 08 de março de 2022, na forma que indica. 2022 LEI MUNICIPAL
892 24/06/2022 Dispõe sobre a Denominação Oficial da Unidade Básica de Saúde Maria José Monteiro da Silva, no Distrito de Maceió, município de Fortim. 2022 LEI MUNICIPAL
891 23/06/2022 Dispõe sobre a denominação de rua João José Amarante, localizada na Vila Nova, no Distrito de Viçosa. 2022 LEI MUNICIPAL
889 13/06/2022 Dispõe sobre a denominação de rua Marco Olinda da Silva, na forma que indica. 2022 LEI MUNICIPAL
888 08/06/2022 Dispõe sobre a denominação de rua Áurea Oliveira dos Santos, no Distrito de Viçosa. 2022 LEI MUNICIPAL
887 25/05/2022 Revoga o art. 41 da Lei Municipal nº 234/2005, alterado pela Lei Municipal de nº 758/2020, na forma que indica. 2022 LEI MUNICIPAL
053 25/05/2022 Acrescenta o inciso IV ao art. 6º da Lei Municipal Complementar nº 052/2022, na forma que indica. 2022 LEI COMPLEMENTAR
886 17/05/2022 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de FORTIM/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. 2022 LEI MUNICIPAL
885 17/05/2022 INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA ATUALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
884 29/04/2022 Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem às vítimas do novo Coronavírus (Covid-19) no Município de Fortim. 2022 LEI MUNICIPAL
052 28/03/2022 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, DISCIPLINADO NA LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 22 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI COMPLEMENTAR
883 08/03/2022 Denomina de “José Pereira da Silva”, a Unidade Básica de Saúde situada na localidade de Mamoeiro, no Município de Fortim. 2022 LEI MUNICIPAL
882 08/03/2022 Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim – PMPI, que estabelece metas e complementa as ações da administração pública para a garantia dos direitos da primeira infância, na forma que indica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
881 01/03/2022 Denomina de “Luciano Souza do Nascimento” o ginásio situado na localidade de Coqueirinho I, no Município de Fortim. 2022 LEI MUNICIPAL
880 01/03/2022 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 864/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. 2022 LEI MUNICIPAL
879 24/02/2022 Dispõe sobre a denominação das estradas que liga as comunidades do Guajirú ao Tapuio, na forma que indica. 2022 LEI MUNICIPAL
878 24/02/2022 Dispõe sobre a denominação de rua Júlio Facundo da Silva, no distrito de Campestre. 2022 LEI MUNICIPAL
877 24/02/2022 Institui, no calendário oficial do Município o "Dia da Regata de Bateira" e dá outras providências”. 2022 LEI MUNICIPAL
876 24/02/2022 Dispõe sobre o repasse de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais), em 10 (Dez) parcelas mensais e iguais de R$ 14.600,00 (Quatorze mil e seiscentos reais), com vencimento no final de cada mês, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
875 17/02/2022 Altera com reajuste de 33, 24% (Trinta e três virgula vinte e quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
874 24/01/2022 ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. 2022 LEI MUNICIPAL
873 24/01/2022 ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BASE DO CARGO DE MÉDICO, ESTABELECIDO NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 9393, DE 25 DE JANEIRO DE 1993. 2022 LEI MUNICIPAL
872 24/01/2022 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. 2022 LEI MUNICIPAL
871 24/01/2022 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
870 24/01/2022 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, na forma que indica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
869 24/01/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
868 11/01/2022 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA. 2022 LEI MUNICIPAL
867 11/01/2022 Altera o art. 22 da Lei Municipal de nº 702/2018, de 11 de dezembro de 2018, na forma que indica. 2022 LEI MUNICIPAL
866 11/01/2022 ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE ENFERMEIRO DE PSF, ESTABELECIDO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL DE Nº 242/2005, DE 17 DE JUNHO DE 2005. 2022 LEI MUNICIPAL
865 11/01/2022 ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BASES DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, ESTABELECIDOS NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 012/93, DE 25 DE JANEIRO DE 1993. 2022 LEI MUNICIPAL
864 11/01/2022 Altera e Consolida a Lei Municipal de nº 338, de 30 de setembro de 2009, com suas alterações posteriores, bem como modifica seus anexos, na forma que indica. 2022 LEI MUNICIPAL
863 11/01/2022 ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE FISCAL AMBIENTAL E ANALISTA AMBIENTAL ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL DE Nº 714/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 2022 LEI MUNICIPAL
862 11/01/2022 Altera o vencimento base do cargo de motorista, estabelecido no Anexo Único da Lei Municipal de nº 115/1997, de 30 de junho de 1997, na forma que indica 2022 LEI MUNICIPAL
861 11/01/2022 Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal de nº 416/2011, de 04 de novembro de 2011 e revoga o art. 2º da Lei Municipal de nº 591/2016, de 23 de maio de 2016, na forma que indica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
860 11/01/2022 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 509/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014 2022 LEI MUNICIPAL
859 11/01/2022 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 363/2010, DE 12 DE ABRIL DE 2010. 2022 LEI MUNICIPAL
858 11/01/2022 Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
857 15/12/2021 Dispõe sobre a execução dos servidores a serem prestados de forma contínua no âmbito da Câmara Municipal de Fortim, com a possibilidade de prorrogação da vigência por iguais e sucessivos períodos visando a obtenção de preços e condições mais vantajosas para o Poder Legislativo, observados os prazos legais, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
856 15/12/2021 Dispõe sobre a denominação de rua Oscar Rodrigues Ferreira, neste Município. 2021 LEI MUNICIPAL
855 15/12/2021 ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 809/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021. 2021 LEI MUNICIPAL
854 29/11/2021 Concede o Título de Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. José do Carmo Sales. 2021 LEI MUNICIPAL
853 29/11/2021 Concede o Título de Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Cláudio Parente Ideburque Leal. 2021 LEI MUNICIPAL
852 29/11/2021 Concede o Título de Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Luiz Henrique Romanato. 2021 LEI MUNICIPAL
851 29/11/2021 Concede o Título de Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Francisco Aldeny Franco Souza. 2021 LEI MUNICIPAL
850 29/11/2021 Concede o Título de Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. José Alex de Souza Penha. 2021 LEI MUNICIPAL
849 29/11/2021 Concede o Título de Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Geraldo Lima Vieira Filho. 2021 LEI MUNICIPAL
848 29/11/2021 Concede o Título de Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Marino Correia Lima. 2021 LEI MUNICIPAL
847 29/11/2021 Concede o Título de Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Caetano Guedes Neto. 2021 LEI MUNICIPAL
846 29/11/2021 Concede o Título de Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Luiz Eduardo Sanford Guimarães. 2021 LEI MUNICIPAL
845 29/11/2021 Concede o Título de Honorífico de Cidadã Fortinense a Sra. Sandra Maria Gomes. 2021 LEI MUNICIPAL
844 18/11/2021 Dispõe sobre a denominação de rua Raimundo Quirino do Vale, neste Município. 2021 LEI MUNICIPAL
843 18/11/2021 Oficializa a denominação de logradouro público de rua José Bandeira Gondim, na Sede de Fortim. 2021 LEI MUNICIPAL
842 18/11/2021 Dispõe sobre a denominação de rua Luís Garcia de Arruda, no distrito de Gurguri na Cidade de Fortim. 2021 LEI MUNICIPAL
841 18/11/2021 Institui a “Semana Municipal do Ciclista”, no Calendário Cultural do Município de Fortim-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
840 18/11/2021 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA BAIXO JAGUARIBE, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
839 18/11/2021 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
838 18/11/2021 Dispõe sobre a instituição/readequação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD, revoga a Lei 310/2008, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
837 09/11/2021 Dispõe sobre a denominação de rua São João Batista, no Distrito de Campestre. 2021 LEI MUNICIPAL
836 09/11/2021 Dispõe sobre a denominação de rua Maria Ferreira dos Santos, no Distrito de Campestre. 2021 LEI MUNICIPAL
835 09/11/2021 Dispõe sobre a denominação de rua Joana Correia da Silva, no Distrito de Gurguri. 2021 LEI MUNICIPAL
834 09/11/2021 Dispõe sobre a denominação de rua Heitor Gurgel Nogueira, no Distrito de Campestre. 2021 LEI MUNICIPAL
833 09/11/2021 Dispõe sobre a denominação da rua Raimundo Pereira Barbosa, na localidade de Jardim. 2021 LEI MUNICIPAL
832 09/11/2021 Dispõe sobre a denominação da rua Milton Albuquerque, na Localidade de Jardim. 2021 LEI MUNICIPAL
831 09/11/2021 Dispõe sobre a denominação de rua Julita Inocêncio Ferreira, no Distrito de Campestre. 2021 LEI MUNICIPAL
830 09/11/2021 Dispõe sobre a denominação de rua Amâncio Silvano da Silva, no Distrito de Campestre. 2021 LEI MUNICIPAL
829 29/10/2021 Desafeta parte de bem público, na forma que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
051 29/10/2021 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI DE Nº 234/2005, DE 22 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, DE ACORDO COM A LEI Nº 9717/1998, PORTARIA SEPRT/ME nº 9.907/2020. 2021 LEI COMPLEMENTAR
050 29/10/2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Fortim; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. 2021 LEI COMPLEMENTAR
828 26/10/2021 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNÍCIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 2021 LEI MUNICIPAL
827 21/10/2021 Dispõe sobre a denominação de rua Benízio Raimundo Amarante, no Distrito de Viçosa. 2021 LEI MUNICIPAL
826 19/10/2021 Dispõe sobre a denominação de Praça Maria Luiza dos Santos, na localidade de Jardim de Cima. 2021 LEI MUNICIPAL
825 13/10/2021 Dispõe sobre a denominação de rua Raimunda Ribeiro Lima, no distrito da Barra. 2021 LEI MUNICIPAL
824 13/10/2021 Denomina de “Luís Correia da Silva” a Areninha situada na localidade de Volta Grande, no Município de Fortim. 2021 LEI MUNICIPAL
823 07/10/2021 Dispõe sobre a denominação de rua Fernando Joaquim Antunes, na Sede de Fortim. 2021 LEI MUNICIPAL
822 23/09/2021 Dispõe sobre a denominação de rua Mestre Nel (Manuel José Ferreira), na Sede de Fortim. 2021 LEI MUNICIPAL
821 23/09/2021 Dispõe sobre a denominação de rua Maria Correia Sobrinho, na Sede de Fortim. 2021 LEI MUNICIPAL
820 23/09/2021 Dispõe sobre a denominação de rua Maria Irene Antunes, na Sede de Fortim. 2021 LEI MUNICIPAL
819 15/09/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA LUÍS PEREIRA BARBOSA, NO DISTRITO DE JARDIM. 2021 LEI MUNICIPAL
818 15/09/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO ÂNGELO DA SILVA, NO DISTRITO DE PONTAL DO MACEIÓ. 2021 LEI MUNICIPAL
817 31/08/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
816 31/08/2021 Desafeta parte de bem público, na forma que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
815 24/08/2021 Dispõe sobre a aquisição de bens de consumo e permanentes, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para doação a pessoas carentes, na forma que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
814 24/08/2021 Dispõe sobre a denominação de rua Maria Correia, no Distrito de Jardim. 2021 LEI MUNICIPAL
813 10/08/2021 Dispõe sobre a denominação de Rua Davi Pires Souza, no Distrito da Barra. 2021 LEI MUNICIPAL
812 10/08/2021 Dispõe sobre a denominação de Rua Antônio Jerônimo da Silva, no Distrito de Pontal do Maceió. 2021 LEI MUNICIPAL
811 10/08/2021 Dispõe sobre a denominação de rua Waldir Crisóstomo da Silveira na Cidade de Fortim. 2021 LEI MUNICIPAL
810 10/08/2021 Dispõe sobre a denominação de rua Gerardo Correia da Silva, no Distrito de Gurguri. 2021 LEI MUNICIPAL
809 10/08/2021 CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
808 01/07/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
807 22/06/2021 Dispõe sobre a denominação de rua Edite Gomes da Silva, no Distrito de Pontal do Maceió. 2021 LEI MUNICIPAL
806 22/06/2021 Dispõe sobre a denominação de rua José Francisco da Costa, no Distrito da Barra. 2021 LEI MUNICIPAL
805 22/06/2021 Dispõe sobre o repasse mensal de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), pelo período de 06 (Seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
804 15/06/2021 Dispõe sobre a denominação de rua Francisco Miguel dos Santos no Distrito de Viçosa, na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
803 15/06/2021 Dispõe sobre a denominação de rua Manuel Alves Teixeira, na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
802 15/06/2021 Dispõe sobre a denominação de rua Rosa Silvestre dos Santos no Distrito de Barra, na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
801 15/06/2021 Denomina de Raimundo Gomes dos Santos, o Ginásio localizado na rua Francisca Camilo, na localidade da Barra, na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
800 01/06/2021 Dispõe sobre a denominação de rua Aldemir Rodrigues Viana, na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
799 25/05/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA DA GRATIDÃO. 2021 LEI MUNICIPAL
049 25/05/2021 FAZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA. 2021 LEI COMPLEMENTAR
798 12/05/2021 Dispõe sobre a denominação de rua Luiz Martins da Silva no Distrito de Barra, na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
797 12/05/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, MARIA JOSÉ SOARES LIRA NA FORMA QUE INDICA. 2021 LEI MUNICIPAL
796 12/05/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA BENEDITA MIGUEL DOS SANTOS, NA FORMA QUE INDICA. 2021 LEI MUNICIPAL
795 05/05/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA POSSIDÔNIO DA SILVA, NA FORMA QUE INDICA. 2021 LEI MUNICIPAL
794 05/05/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
793 29/04/2021 Dispõe sobre a denominação de rua no Distrito de Viçosa, na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
792 20/04/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A, com a garantia da União, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
791 14/04/2021 ALTERA O § 1º DO ART. 7º DA LEI Nº 638, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBREA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
790 14/04/2021 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS EM VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
789 29/03/2021 DETERMINA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
788 29/03/2021 INSTITUI A CAMPANHA “JUNHO VIOLETA”, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
787 18/03/2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS E COMEDOUROS PARA CÃES E GATOS NAS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO DE FORTIM. 2021 LEI MUNICIPAL
786 12/03/2021 INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
785 09/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, no âmbito do Município de Fortim, na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
784 09/03/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
783 09/03/2021 Dispõe sobre o repasse de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais), em 10 (Dez) parcelas mensais e iguais, com vencimento no final de cada mês, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
782 03/03/2021 Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como Atividade Essencial em períodos de calamidade pública no Município de Fortim. 2021 LEI MUNICIPAL
781 03/03/2021 “INSTITUI O MÊS “AGOSTO LILÁS" NO MUNICÍPIO DE FORTIM, DEDICADO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EM COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER”. 2021 LEI MUNICIPAL
048 03/03/2021 ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. 2021 LEI COMPLEMENTAR
780 18/02/2021 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
779 17/02/2021 Institui o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Componente – Pagamento por Desempenho no “PROGRAMA PREVINE BRASIL” no Município de Fortim/CE, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
778 21/01/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
777 21/01/2021 Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim/CE, prevista na Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
776 21/01/2021 Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
775 15/12/2020 OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA NOSSA SENHORA DO AMPARO. 2020 LEI MUNICIPAL
774 15/12/2020 DENOMINA A ESTRADA QUE LIGA O DISTRITO DE GUAJIRÚ A PONTAL DE MACEIÓ, CONFORME CROQUI EM ANEXO. 2020 LEI MUNICIPAL
773 15/12/2020 OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MAURO CAVALCANTE DE SOUZA. 2020 LEI MUNICIPAL
772 15/12/2020 DENOMINA DE RUA ESMERALDA GAUDÊNCIO, UMA VIA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, DE TRAVESSA ESMERALDA GAUDÊNCIO E TRAVESSA VILA DO PONTAL, AS RESPECTIVAS VIAS LOCALIZADAS EM PONTAL DE MACEIÓ, CONFORME CROQUI EM ANEXO. 2020 LEI MUNICIPAL
771 15/12/2020 DENOMINA DE RUA MARIA PEREIRA MARTINS A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, E DE TRAVESSA MARIA PEREIRA MARTINS A VIA ADJACENTE, AMBAS LOCALIZADAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM, CONFORME CROQUI EM ANEXO. 2020 LEI MUNICIPAL
770 15/12/2020 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMANDO SER PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS EM HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
769 27/10/2020 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021. 2020 LEI MUNICIPAL
768 20/10/2020 Autoriza o Parcelamento de Débitos junto ao Conselho Regional de Farmácia do Ceará, inscrito no CNPJ de nº 07.288.905/0001-58, na forma que indica e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
767 15/10/2020 RATIFICA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO NOGUEIRA SCIPIÃO EM VIÇOSA, NA FORMA QUE INDICA. 2020 LEI MUNICIPAL
766 13/10/2020 PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
765 06/10/2020 ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
013 01/10/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 2021 PROJETO DE LEI
764 04/09/2020 Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, com amparo na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, Aldir Blanc de Emergência Cultural em face à Covid – 19, neste Município. 2020 LEI MUNICIPAL
763 11/08/2020 Desafeta parte de bem público, na forma que indica e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
762 24/06/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
761 15/05/2020 Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate aos efeitos da COVID-19, com distribuição de Álcool gel 70% e Máscaras Caseiras e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
760 17/03/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 2020 LEI MUNICIPAL
759 16/03/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 2020 LEI MUNICIPAL
758 21/02/2020 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim/CE, estabelecido na Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
757 18/02/2020 Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 740/2019, de 12 de novembro de 2019, na forma que indica e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
046 18/02/2020 ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, PARA FIXAR O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE FORTIM. 2020 LEI MUNICIPAL
756 05/02/2020 Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
755 05/02/2020 Altera com reajuste de 12,84% (Doze vírgula oitenta e quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
754 05/02/2020 Dispõe sobre o repasse de R$ 160.600,00 (cento e sessenta mil e seiscentos reais) em onze parcelas iguais, com vencimento no final de cada mês, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
753 22/01/2020 ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
752 22/01/2020 Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
045 22/01/2020 ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, PARA FIXAR O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE FORTIM. 2020 LEI MUNICIPAL
751 16/12/2019 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Fortim, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
750 16/12/2019 DENOMINA ARENINHA EM BARRO VERMELHO, NO MUNICÍPIO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
749 12/12/2019 Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim-CE, estabelecido na Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
748 03/12/2019 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 2019 LEI MUNICIPAL
747 03/12/2019 DENOMINA PRAÇA LOCALIZADA EM GUAJIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
746 03/12/2019 Autoriza o Parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil, dos Processos especificados, na forma que indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
745 26/11/2019 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 2019 LEI MUNICIPAL
744 26/11/2019 DENOMINA QUADRA LOCALIZADA EM GURGURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
743 26/11/2019 Altera os arts. 1º e 4º da Lei Municipal nº 741/2019, de 19 de novembro de 2019, corrigindo erro material na forma que indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
742 19/11/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 2019 LEI MUNICIPAL
741 19/11/2019 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – COMARES – UCV, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
740 12/11/2019 Altera o art. 2º e o Anexo I da Lei Municipal nº 738/2019, de 30 de outubro de 2019, na forma que indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
739 12/11/2019 DENOMINA PRAÇA LOCALIZADA NO TANQUE VELHO, NO DISTRITO DE VIÇOSA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
738 30/10/2019 Altera o art. 57 da Lei Municipal nº 604/2016, de 29 de agosto de 2016, bem como os anexos da Lei Municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
737 25/10/2019 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
736 25/10/2019 DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EM CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
735 15/10/2019 DENOMINA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA ANA MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
733 08/10/2019 Denomina Unidade Básica de Saúde em Guajiru e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
014 01/10/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020. 2020 PROJETO DE LEI
732 04/09/2019 Dispõe sobre a proibição de utilização de copos de plástico, exceto os biodegradáveis, em hotéis e pousadas no âmbito do Município de Fortim. 2019 LEI MUNICIPAL
731 03/09/2019 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO JAGUARIBE- SISAR - BBJ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
730 28/08/2019 Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
729 20/08/2019 Institui a Semana Municipal de Educação no Trânsito no município de Fortim e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
728 20/08/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 2019 LEI MUNICIPAL
727 20/08/2019 Denomina Quadra Esportiva localizada na Rua Francisca Adriana de Moura em Fortim e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
044 20/08/2019 Autoriza a concessão de pensão provisória às viúvas e demais dependentes de servidores públicos municipais, contribuintes do SUPSSP e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
726 13/08/2019 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 652/2017, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
725 06/08/2019 Autoriza o Poder Executivo a doar bem móvel de Propriedade do Município, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
724 06/08/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 2019 LEI MUNICIPAL
723 26/06/2019 Estabelece os valores dos plantões de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, na forma que indica. 2019 LEI MUNICIPAL
722 26/06/2019 DEFINE OS CRITÉRIOS, A PERIOCIDADE E OS FORMULÁRIOS DE AVALIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, BEM COMO INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO DA CARREIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
721 11/06/2019 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
719 21/05/2019 DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO DISTRITO DE BARRO VERMELHO DO MUNICÍPIO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
718 20/05/2019 Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim a realizar o pagamento do complemento da primeira parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, nas localidades de Mundo Novo e Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
717 16/04/2019 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM A INSERIR O PORTADOR DE TRANSTORNO AUTISTA NO ROL ELENCADO COMO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, BEM COMO A COLOCAR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
716 16/04/2019 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 2019 LEI MUNICIPAL
715 11/04/2019 Dispõe sobre o repasse de R$ 131.400,00 (cento e trinta e um mil e quatrocentos reais) em nove parcelas iguais, com vencimento no final de cada mês, retroativo a 01 de abril de 2019, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
043 26/03/2019 ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 011/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014. (Lei Complementar) 2019 LEI MUNICIPAL
714 27/02/2019 INCLUI INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 417/2011 E 684/2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
713 27/02/2019 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, na forma que indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
712 27/02/2019 Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
042 27/02/2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 011/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014 E REVOGA OS INCISOS DO ART. 7º DA LEI N° 638/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017. (Lei Complementar) 2019 LEI MUNICIPAL
711 19/02/2019 É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE JOVENS DE PONTAL DO MACEIÓ – AJPM. 2019 LEI MUNICIPAL
710 19/02/2019 Altera com reajuste de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
041 19/02/2019 Dispõe sobre a atualização do perfil profissional e a política de reajuste do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Fortim e dá outras providências. (Lei Complementar) 2019 LEI MUNICIPAL
040 19/02/2019 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 103 DA LEI Nº 183, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Lei Complementar) 2019 LEI MUNICIPAL
709 11/12/2018 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 2018 LEI MUNICIPAL
708 11/12/2018 Desafeta parte de bem público, na forma que indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
707 11/12/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
706 11/12/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS – ACE DE FORTIM-CE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, ACRESCIDO DAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
705 11/12/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar 50% do incentivo financeiro recebido do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES estabelecido na Resolução nº 52/2018-CESAU, aos profissionais de vigilância em saúde, nos termos da Resolução CMS/Fortim nº 006/2018, na forma que indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
704 11/12/2018 Dispõe sobre a instituição do Conselho da Cidade de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
703 11/12/2018 Altera o art. 11 da Lei Municipal nº 265, de 30 de junho de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 354, de 21 de dezembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
702 11/12/2018 Dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Tutelar e sobre o Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares de Fortim, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
701 11/12/2018 Reestrutura a Banda Municipal de Fortim denominada “Banda Municipal Caetano Guedes Rodrigues”; institui o programa Bolsa-Auxílio de Incentivo Cultural e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
700 04/12/2018 Revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 354, de 21 de dezembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
699 04/12/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
698 27/11/2018 DENOMINA PRAÇA PÚBLICA DA COMUNIDADE DE TAPUIO, NO MUNICÍPIO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
697 27/11/2018 DENOMINA O GINÁSIO DE ESPORTES DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA EMÍLIA QUEIROZ NO DISTRITO DO PONTAL DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
696 20/11/2018 Dispõe sobre o Pagamento dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão logo após o registro do Ato Concessivo pelo Município, na forma que indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
695 06/11/2018 DENOMINA A ARENINHA TIPO II NO MUNICÍPIO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
694 25/10/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019. 2018 LEI MUNICIPAL
693 03/10/2018 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 2018 LEI MUNICIPAL
18 01/10/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. 2019 PROJETO DE LEI
692 18/09/2018 DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO DISTRITO DO JARDIM DE BAIXO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
691 11/09/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
690 04/09/2018 Institui Gratificação Mensal para os Servidores Efetivos ocupantes do cargo de Fiscal de Obras e Serviços Públicos, na forma que indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
689 27/08/2018 DENOMINA A BANDA MUNICIPAL DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA. 2018 LEI MUNICIPAL
688 27/08/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
687 27/08/2018 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR DO FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
686 14/08/2018 Altera o § 2º do art. 3º e o caput e o § 1º do art. 6º da Lei Municipal de nº 518/2014, de 02 de junho de 2014, na forma que indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
039 06/08/2018 ALTERA AS TABELAS AUXILIARES DO ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 010/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA. (Lei Complementar) 2018 LEI MUNICIPAL
685 03/07/2018 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (LEI MUNICIPAL Nº 167/1999, DE 30/12/1999) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
684 03/07/2018 ALTERA DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL Nº 338/2009, DE 30/09/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 417/2011, DE 04/11/2011, E CONSOLIDADA PELA LEI Nº 604/2016, DE 29/08/2016), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
683 03/07/2018 DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO DISTRITO DO GURGURI DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
682 03/07/2018 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 2018 LEI MUNICIPAL
681 11/06/2018 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FORMANDO CAMPEÕES - AFC, NA FORMA QUE INDICA. 2018 LEI MUNICIPAL
680 04/06/2018 DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO DISTRITO DA BARRA DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
679 25/05/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019. 2018 LEI MUNICIPAL
678 23/04/2018 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 2018 LEI MUNICIPAL
038 23/04/2018 Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 031/2017, de 03 de outubro de 2017, na forma que indica. (Lei Complementar) 2018 LEI MUNICIPAL
037 23/04/2018 Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 032/2017, de 03 de outubro de 2017, na forma que indica. (Lei Complementar) 2018 LEI MUNICIPAL
677 16/04/2018 Dispõe sobre o repasse de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) em dez parcelas iguais, com vencimento no final de cada mês, retroativo a março de 2018, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
676 16/04/2018 ESTABELECE O PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
675 26/03/2018 DENOMINA QUADRA ESPORTIVA NO DISTRITO DO MUNDO NOVO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
674 26/03/2018 DENOMINA O GINÁSIO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PROFESSORA MARIA LUIZA NO CENTRO DE FORTIM. 2018 LEI MUNICIPAL
036 26/03/2018 ACRESCENTA SUBITEM AO ITEM 7 DO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA. (Lei complementar) 2018 LEI MUNICIPAL
673 20/03/2018 ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE COMO PISO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
672 20/03/2018 DENOMINA PRAÇA PÚBLICA NA RUA RAIMUNDO BALA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
671 20/03/2018 DENOMINA A ARENINHA INFANTIL SITUADA NA RUA RAIMUNDO BALA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
670 20/03/2018 Institui a Festa da Família Cristã, na Semana de Comemoração da Emancipação do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
669 20/03/2018 DENOMINA A NOVA PRAÇA PÚBLICA NO DISTRITO DE VIÇOSA DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
668 26/02/2018 Altera com reajuste de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
667 07/02/2018 ALTERA A LEI Nº 619/2017, DE 20 DE FEVEREIRO, DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
666 07/02/2018 ALTERA A LEI Nº 553/2015, DE 25 DE MAIO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
665 07/02/2018 Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas Praias e no Rio Jaguaribe, no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
035 07/02/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR, NOS MOLDES DO REGIME ADMINISTRATIVO DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CRIA CARGOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Lei Complementar) 2018 LEI MUNICIPAL
664 22/01/2018 ALTERA A LEI Nº 619/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
663 22/01/2018 Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
662 13/12/2017 Autoriza a Contratação Temporária em Regime Parcial bem como de forma Intermitente, na forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
661 04/12/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SEDE II DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
660 04/12/2017 DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO CAPIM-AÇU DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
659 04/12/2017 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 2017 LEI MUNICIPAL
658 04/12/2017 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 2017 LEI MUNICIPAL
657 04/12/2017 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 2017 LEI MUNICIPAL
656 04/12/2017 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 2017 LEI MUNICIPAL
655 04/12/2017 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 2017 LEI MUNICIPAL
654 20/11/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
653 20/11/2017 DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM. 2017 LEI MUNICIPAL
652 20/11/2017 DESAFETA PARTE DE BEM PÚBLICO DESAPROPRIADO NO DECRETO DE Nº 24/99, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999, PARA PERMUTAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
648 30/10/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018. 2018 LEI MUNICIPAL
651 30/10/2017 Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura do Município de Fortim, cria o Fundo Municipal de Cultura, na forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
650 30/10/2017 DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA DO DISTRITO DO PONTAL DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
649 30/10/2017 Institui o Dia da Gentileza e Cidadania, na forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
647 23/10/2017 Institui a Gratificação de Incentivo à Docência, na forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
646 09/10/2017 CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 2017 LEI MUNICIPAL
645 09/10/2017 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 2017 LEI MUNICIPAL
034 03/10/2017 Institui o Código Ambiental do Município de FORTIM e dá outras providências. (Lei Complementar) 2017 LEI MUNICIPAL
033 03/10/2017 Institui o Código de Obras e Posturas do Município de Fortim e dá outras providências. (Lei Complementar) 2017 LEI MUNICIPAL
032 03/10/2017 Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Fortim e dá outras providências. (Lei Complementar) 2017 LEI MUNICIPAL
031 03/10/2017 Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Fortim e dá outras providências. (Lei Complementar) 2017 LEI MUNICIPAL
030 03/10/2017 Dispõe sobre a Organização Territorial do Município de Fortim e estabelece novos limites para a zona urbana da Cidade de Fortim, e da sede distrital de Campestre e dá outras providências. (Lei Complementar) 2017 LEI MUNICIPAL
029 03/10/2017 Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Fortim — PDP de Fortim e dá outras providências. (Lei Complementar) 2017 LEI MUNICIPAL
644 02/10/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Fortim para o quadriênio 2018 - 2021 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
028 02/10/2017 ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Lei Complementar) 2017 LEI MUNICIPAL
28 29/09/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. 2018 PROJETO DE LEI
026 25/08/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNCIPIO DE FORTIM PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 PROJETO DE LEI
643 21/08/2017 Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 630/2017, de 22 de maio de 2017, na forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
642 14/08/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – PQA-VS MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO. 2017 LEI MUNICIPAL
641 07/08/2017 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 2017 LEI MUNICIPAL
640 10/07/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
639 26/06/2017 Altera a simbologia de cargo da Estrutura Administrativa, na forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
638 26/06/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
637 26/06/2017 Dispõe sobre a organização, implantação, manutenção e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Fortim, altera a estrutura da Controladoria Geral, cria o cargo de Auditor de Controle Interno e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
636 19/06/2017 DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA DO DISTRITO DE CAMPESTRE DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
635 19/06/2017 DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA DO DISTRITO DE CAMPESTRE DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
634 12/06/2017 Define obrigações de pequeno valor para o Município, nos termos dos § 3ª e 4º, do art. 100 da Constituição Federal, na forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
633 05/06/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
632 05/06/2017 DENOMINA O PRÉDIO ONDE FUNCIONA O MERCADO PÚBLICO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
631 22/05/2017 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
630 22/05/2017 Altera com reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro porcento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009 e 590/2016, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na “forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
629 02/05/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
628 02/05/2017 AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTQ O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
627 17/04/2017 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, na forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
626 03/04/2017 Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Municipio de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
625 24/02/2017 ALTERA ERRO MATERIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
624 20/02/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 510/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014, E READAPTA A REALIDADE LEGISLATIVA DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL Nº 604/2016, DE 29/08/2016), O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 338/2009, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 615/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
623 20/02/2017 Altera e Acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei Municipal nº 338/2009, consolidada pela Lei Municipal nº 604/2016, na forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
622 20/02/2017 ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE COMO PISO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
621 20/02/2017 Institui Gratificação Mensal para os Servidores Efetivos ocupantes dos cargos de Engenheiro Civil e Contador, na forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
620 20/02/2017 Proíbe a utilização de goma, maizena, farinha de trigo e similares durante o período do carnaval, no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
619 20/02/2017 Cria o Projeto Carnaval Solidário e autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Realizar Premiação aos Participantes do “Carnaval Solidário", na forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
618 30/01/2017 Altera o caput do artigo 14 e seus incisos I e II, assim como o § 7º, todos, da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, na forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
617 10/01/2017 Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
616 10/01/2017 Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, na forma que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
615 13/12/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 510/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014, E READAPTA A REALIDADE LEGISLATIVA DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL Nº 304/2013, DE 29/08/2016), O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 338/2009, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
614 13/12/2016 Altera a lei municipal nº 555/2015, de 1º de junho de 2015, que disciplina a prática do esporte Kitesurf nas praias do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
613 13/12/2016 Acrescenta e modifica dispositivos da lei municipal nº 234, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
612 06/12/2016 Institui e define a estrutura organizacional e as atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTIM- CMPDP, atendendo ao disposto no art. 42, da Lei Federal nº 10.257/2001, bem como no art. 6º e incisos, da Resolução nº 34/2005, do Conselho das Cidades, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
612 06/12/2016 Institui e define a estrutura organizacional e as atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTIM- CMPDP, atendendo ao disposto no art. 42, da Lei Federal nº 10.257/2001, bem como no art. 6º e incisos, da Resolução nº 34/2005, do Conselho das Cidades, na forma que indica e dá outras providências. 2016 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
611 06/12/2016 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
610 28/11/2016 DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2016 REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) MUNICIPAL
609 31/10/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. 2017 LEI MUNICIPAL
608 31/10/2016 Desafeta parte do bem público de uso comum do povo, reservado como área institucional do loteamento Planalto do Maceió, para permutar com o Lote nº 45, da Quadra 01, do loteamento Pontal do Maceió, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
607 31/10/2016 Dispõe sobre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, cria cargos em comissão, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
024 30/09/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017 2017 PROJETO DE LEI
606 27/09/2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
605 05/09/2016 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FORTlM, PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020. 2016 LEI MUNICIPAL
604 29/08/2016 Consolida a Lei Municipal nº 338, de 30 de setembro de 2009, incorporando as alterações legais posteriores, eliminando as ambiguidades decorrentes de seus termos, e homogeneizando as terminologias de todo o seu texto, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
603 23/08/2016 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
602 23/08/2016 É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO APRENDENDO A SONHAR DOS JOVENS DO FORTIM/CE. 2016 LEI MUNICIPAL
601 22/08/2016 Institui a Semana do Bebê no município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
600 15/08/2016 Altera o art. 65, da Lei Municipal nº 502/2013, de 16 de dezembro de 2013, e acrescenta o parágrafo único a esse mesmo dispositivo, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
599 08/08/2016 Autoriza o Município de Fortim a participar do Consórcio de Desenvolvimento Regional Sustentável do Litoral Leste e ratifica o Protocolo de Intenções firmado com o Estado do Ceará, através da Secretaria das Cidades, em conformidade com a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e de seu Decreto Federal Regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
598 08/08/2016 Dispõe sobre o repasse de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em doze parcelas iguais, com vencimento no final de cada mês, retroativo a janeiro de 2016, valor esse referente a doze parcelas acordadas (meses de janeiro/2016 a dezembro/2016) para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
597 20/06/2016 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 2016 LEI MUNICIPAL
596 20/06/2016 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 2016 LEI MUNICIPAL
595 13/06/2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
594 13/06/2016 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VILA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
027 30/05/2016 Altera o § 1º, do art. 48, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 — Lei Ordinária Municipal nº 183/2000,de 13/12/2000),assim como acrescenta o § 1º-A ao mesmo dispositivo do referido diploma legal complementar, na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar). 2016 LEI MUNICIPAL
593 23/05/2016 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
592 23/05/2016 Altera o § 2º, do art. 30, da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
591 23/05/2016 Altera o art. 2º, acrescentando-Ihe o § 1º-A, da lei municipal nº 416/2011, de 04 de novembrode 2011, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
590 23/05/2016 Altera e cria, com reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais números 306/2008 e 331/2009, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
026 23/05/2016 Dispõe sobre o Regime de Contribuição do Servidor Efetivo ocupante de cargo em comissão, na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar). 2016 LEI MUNICIPAL
589 03/05/2016 Altera o § 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 521/2014, de 30 de junho de 2014, acrescenta dispositivos às leis municipais de números 521/2014, de 30 de junho de 2014 e 515/2014, de 15 de maio de 2014, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
588 19/04/2016 Dispõe sobre a criação, no Município de Fortim, do Conselho Municipal da Juventude, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
587 13/04/2016 Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim, que trata dos princípios e diretrizes para a garantia dos direitos da primeira infância, na forma que indica e da outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
586 13/04/2016 DENOMINA O PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
585 05/04/2016 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
584 04/04/2016 Altera as alíneas “a”, “b”, “c”, “e” e “f”, do inciso II, do art. 9º, da lei municipal nº 367/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
583 04/04/2016 Dispõe sobre estágio de estudantes nos órgãos públicos do Município de Fortim/CE, egressos de estabelecimentos de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, estabelecendo valores da bolsa auxílio e concessão de auxílio transporte, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
582 22/03/2016 Cria o Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica contra Crianças e Adolescentes de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
025 15/03/2016 ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 011/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014, REAJUSTANDO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM (Lei Complementar). 2016 LEI MUNICIPAL
581 22/02/2016 Altera a redação dos incisos I, II e III, e revoga o inciso IV, todos, do art, 4º, da Lei Municipal nº 289/07, de 28 de junho de 2007, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
580 22/02/2016 Altera a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 568/2015, de 23 de novembro de 2015, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
579 22/02/2016 Dispõe sobre a aquisição de bens de consumo e serviços para doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
578 22/02/2016 Fixa o vencimento minimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
577 22/02/2016 Dispõe sobre o repasse de R$ 52.525,00 (cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais) em duas parcelas iguais, com vencimentos nos dias 29 e 31, respectivamente, dos meses de fevereiro/2016 e março/2016, valor esse referente a cinco parcelas acordadas (meses de agosto/2015, setembro/2015, outubro/2015, novembro/2015 e dezembro/2015) para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luiza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
024 22/02/2016 Dispõe sobre a implantação do sistema de coleta de entulhos no Municipio de Fortim mediante cobrança de tarifa, na forma que indica e da outras providências (Lei Complementar). 2016 LEI MUNICIPAL
576 25/01/2016 Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim a realizar o pagamento da segunda parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, na localidade de Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
575 29/12/2015 Dispõe sobre o bônus especial a ser concedido aos professores da rede de ensino do Município, como reconhecimento da sua significativa contribuição no processo de avanço da qualidade da educação alcançada no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
574 14/12/2015 ESTABELECE AS DIRETRIZES E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DESIGNANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO PARA O CONTROLE SOCIAL DESSES SERVIÇOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
573 14/12/2015 Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
572 07/12/2015 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito suplementar que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
571 02/12/2015 INSTITUI O MÊS “NOVEMBRO AZUL", DEDICADO ÀS AÇÕES EDUCATIVAS PARA PREVENÇÃO DO CANCER DE PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
570 02/12/2015 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM—CE. 2015 LEI MUNICIPAL
569 30/11/2015 Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
568 23/11/2015 Dispõe sobre a redefinição dos limites do perimetro urbano e a área urbana do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
567 23/11/2015 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Fortim, define sua composição e atribuições, e revoga a lei municipal n° 560/2015, de 30 de junho de 2015, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
023 10/11/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR AGENTES PÚBLICOS PELO REGIME ADMINISTRATIVO DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O § 5º DO ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Lei Complementar). 2015 LEI MUNICIPAL
565 09/11/2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. 2016 LEI MUNICIPAL
566 09/11/2015 Trata do imediato pagamento dos beneficios de aposentadoria e pensão, logo após o ato de concessão, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
022 03/11/2015 Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo e função de Vigia, na forma que indica e da outras providências (Lei Complementar). 2015 LEI MUNICIPAL
564 26/10/2015 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
563 14/09/2015 Dispõe sobre o repasse de R$ 11.560,00 (onze mil, quinhentos e sessenta reais) ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
562 31/08/2015 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
561 25/08/2015 Altera o art. 7º, da lei municipal nº 283/2007, de 27/04/2007, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
021 17/08/2015 Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Municipio de Fortim, em conformidade com os arts. 146, III, d, 170, IX e 179, da Constituição Federal, e com a lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar). 2015 LEI MUNICIPAL
560 30/06/2015 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Fortim, define sua composição e atribuições e revoga as leis municipais nºs 021/93, de 22 de fevereirode 1993, 176/2000, de 14 de julho de 2000 e 382/2010, de 06 de agosto de 2010, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
559 22/06/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim — PME, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
558 15/06/2015 Dispõe sobre o repasse mensal da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a Associação Universitária de Fortim — ASSUME, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
557 09/06/2015 Dispõe, no âmbito do Município de Fortim, sobre a utilização da Modalidade de Licitação denominada "PREGÂO ELETRÔNICO", para aquisição de bens e serviços comuns, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
556 09/06/2015 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
555 01/06/2015 Disciplina a prática do esporte Kitesurf nas praias do Municipio de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
554 01/06/2015 Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim a realizar o pagamento da primeira parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, na localidade de Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
553 25/05/2015 Dispõe sobre concessão de diárias dos servidores do poder executivo, membros dos conselhos municipais e tutelar, membros do controle interno, prefeito e vice-prefeito municipal, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
553 25/05/2015 Dispõe sobre concessão de diárias dos servidores do poder executivo, membros dos conselhos municipais e tutelar, membros do controle interno, prefeito e vice-prefeito municipal, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
552 19/05/2015 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
551 18/05/2015 Dispõe sobre a ampliação definitiva e temporária da carga horária do cargo de professor do quadro de magistério do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
550 18/05/2015 CRIA E REGULAMENTA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
549 27/04/2015 ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE COMO PISO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
548 14/04/2015 Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das obrigações fiscais do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
547 07/04/2015 Institui o piso vencimental para os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
546 07/04/2015 Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
545 07/04/2015 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL N° 338, DE 30/09/2009), CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
544 24/03/2015 DENOMINA TRAVESSA MAURO CAVALCANTE A TRAVESSA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
543 17/03/2015 Desafeta bem público que menciona, para parcelar parte de sua área total de 7.352,16m² em 45 unidades de 94,70m², cada, nelas encravadas as construções de casas populares, a fim de serem doadas, sob condição resolutiva, aos beneficiários do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
542 17/03/2015 Altera, com reajuste de 13,01% (treze vírgula zero um por cento), o anexo V da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professoresrdo Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
541 09/03/2015 Autoriza a realocação de recursos orçamentários do orçamento vigente, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
540 03/03/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL, CRIANDO MODALIDADE DE APLICAÇÃO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
539 03/03/2015 ESTABELECE AS DIRETRIZES E POLITICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DESIGNANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO PARA O CONTROLE SOCIAL DESSES SERVIÇOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
538 03/03/2015 Altera a redação do § 3º, do art. 12, da Lei Municipal nº 265, de 30 de junho de 2006, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
537 24/02/2015 Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
536 24/12/2014 Dispõe sobre o parcelamento de débito do Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência Social—RPPS. 2014 LEI MUNICIPAL
535 16/12/2014 DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM REPARTIÇOES PÚBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, NESTE MUNICÍPIO. 2014 LEI MUNICIPAL
020 16/12/2014 ALTERA DlSPOSlTIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Lei Complementar). 2014 LEI MUNICIPAL
019 18/11/2014 Altera os Anexos VIII e XV, partes integrantes da lei complementar n° 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar). 2014 LEI MUNICIPAL
534 17/11/2014 É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE LAGOA DA VIÇOSA—FORTIM/CE. 2014 LEI MUNICIPAL
018 11/11/2014 Acrescenta o art. 140-A e seus incisos e alíneas à Lei Complementar Municipal n° 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto n° 276/2014, de 25/09/2014 - Lei Ordinária Municipal n° 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar). 2014 LEI MUNICIPAL
017 11/11/2014 Altera os artigos 218 e 232, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 — Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar). 2014 LEI MUNICIPAL
016 11/11/2014 Altera o § 3º, do art. 104, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 — Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar). 2014 LEI MUNICIPAL
533 29/10/2014 Desafeta bem público que menciona, para parcelar parte de sua área total de 7.352,16m² em 45 unidades de 94,70m², cada, nelas encravadas as construções de casas populares, a fim de serem doadas, sob condição resolutiva, aos beneficiários do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz, na forma que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
532 29/10/2014 Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Municipio nos casos que especifica, na forma que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
531 29/10/2014 Altera os incisos I, II e III do art. 42, da lei municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
530 28/10/2014 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. 2015 LEI MUNICIPAL
529 13/10/2014 Desafeta parte do bem público equivocadamente registrado em nome do Município de Fortim, para alienação através de doação à Associação Cultural e Recreativa de Fortim - ACREF, na forma que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
015 29/09/2014 Altera o § 1º, do art. 96, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 — Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar). 2014 LEI MUNICIPAL
014 29/09/2014 Altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº 02/2014, com a numeração dada por decreto municipal, e que se referia à lei ordinária nº 165, de 26 de dezembro de 1999, na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar). 2014 LEI MUNICIPAL
528 22/09/2014 Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao Municipio de Fortim no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 — PAC 2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar, na forma que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
527 22/09/2014 Altera a lei municipal n° 408/2011, de 03 de junho de 2011. na forma que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
526 08/09/2014 Trata do imediato pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, logo após o ato de concessão, na forma que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
525 02/09/2014 Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, na forma que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
524 02/09/2014 Dispõe sobre a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortim — CONSEA, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, na forma que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
523 26/08/2014 Revoga o inciso II, e altera os incisos I e III, todos, do art. 6º, da lei municipal nº 359/2010, de 29 de março de 2010, na forma que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
522 26/08/2014 Dispõe sobre a denominação de artéria pública, na forma que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
521 30/06/2014 Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a conceder recurso pecuniário aos médicos participantes do Projeto “Mais Médicos" do Governo Federal, com a finalidade de assegurar a alimentação desses esculápios, na forma que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
520 30/06/2014 Desafeta bem público que menciona, para parcelar parte de sua area total de 7.352,16m² em 45 unidades de 94,70m², cada, nelas encravadas as construções de casas populares, a fim de serem doadas aos beneficiários do Proinfo Residencial Conjunto Habitacaonal Vila da Paz, na forma que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
013 30/06/2014 Acrescenta parágrafo único ao art. 112, da Lei Complementar n° 010/2013, de 19 do dezembro de 2013, na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar). 2014 LEI MUNICIPAL
519 16/06/2014 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
518 02/06/2014 INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS COMO ORGÃO DE DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO DAS DECISÕES QUE ENVOLVAM LOCAÇÕES DE RECURSOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
517 26/05/2014 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
516 20/05/2014 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
515 15/05/2014 Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a conceder recurso pecuniário aos médicos participantes do Projeto “Mais Médicos" do Governo Federal, com a finalidade de assegurar a moradia desses esculápios, na forma que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
514 15/05/2014 Regulariza a carga horária dos professores efetivos do Município de Fortim em face da omissão dos editais dos concursos públicos de 1993 e 1997, na forma que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
513 15/05/2014 Altera, com reajuste de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), o anexo V da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
512 15/05/2014 Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, ao art. 3º, da lei municipal nº 451/2012, de 23 de novembro de 2012, na forma que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
511 15/05/2014 Autoriza a Chefe do Poder Executivo a contratar, por tempo determinado, Agentes Comunitários de Saúde, na estrita hipótese de impedimento justificado para a contratação por Seleção Pública, na forma que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
012 15/05/2014 Altera o Anexo XI, parte integrante da lei complementar n° 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar). 2014 LEI MUNICIPAL
510 22/04/2014 Cria o cargo de Pregoeiro no órgão da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, fazendo parte do anexo I, da lei municipal n° 338/2009, de 30 de setembro de 2009, com Simbologia CC6, na forma que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
509 22/04/2014 Concede gratificação aos membros da Comissão Permanente de Licitação, na forma que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
508 22/04/2014 Cria o serviço de transporte especial denominado “Buggy-Turismo“, na forma que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
507 15/04/2014 Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a conceder recurso pecuniário aos médicos participantes do Projeto “Mais Médicos“ do Governo Federal, com a finalidade de assegurar a moradia desses esculápios, na forma que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
506 09/04/2014 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
505 09/04/2014 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTlM/CE. 2014 LEI MUNICIPAL
504 18/03/2014 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. 2014 LEI MUNICIPAL
503 10/03/2014 Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, na forma que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
011 10/03/2014 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (QUADRO FUNCIONAL) (Lei Complementar). 2014 LEI MUNICIPAL
010 19/12/2013 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTIM (Lei Complementar) 2013 LEI MUNICIPAL
502 16/12/2013 INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE FORTIM - SISMMA, INDICA SUAS FONTES DE FINANCIAMENTO, REGULA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
501 16/12/2013 Municipaliza o Trânsito no Município de Fortim, alterando a composição da estrutura administrativa e organizacional, disposta pela lei n° 338, de 30 de setembro de 2009, acrescentando novos dispositivos, na forma que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
500 03/12/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR AGENTES PÚBLICOS PELO REGIME ADMINISTRATIVO DA LEI FEDERAL N° 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O § 5° DO ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
009 11/11/2013 Acrescenta alínea ao inciso III, do § 2º, do art. 48, da lei municipal n° 183/2000, de 13 de dezembro de 2000 (Lei Complementar n° 003/2011, de conformidade com o decreto n° 093/2011, de 15/06/2011), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar). 2013 LEI MUNICIPAL
499 04/11/2013 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014. 2014 LEI MUNICIPAL
498 04/11/2013 Desafeta bem público que menciona e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
497 04/11/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Campanha “IPTU PREMIADO", na forma que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
496 04/11/2013 Assegura ajuda financeira à Sra. Maria Osvanilda Pereira Ciríaco para a aquisição de um stent longo farmacológico 2,5 por 24mm, além de cateter — balão de alta pressão (não complacente), para a otimização de seu implante, na forma que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
495 31/10/2013 Institui o Plano Plurianual do município de Fortim para o período 2014-2017. 2013 LEI MUNICIPAL
494 31/10/2013 Altera a lei municipal n° 338/2009, de 30 de setembro de 2009, com suas alterações posteriores, na forma que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
493 31/10/2013 Altera o caput do art. 8º da lei municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
492 15/10/2013 Altera o art. 2º e seus incisos, da Lei Municipal nº 069/95, de 06 de fevereiro de 1995, na forma que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
491 09/10/2013 Altera o anexo I, parte integrante da lei nº 364/2010, de 19 de abril de 2010, em atendimento ao estudo atuarial e de custeio, na forma que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
008 01/10/2013 Altera a lei municipal n° 183/2000, de 13 de dezembro de 2000, na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar). 2013 LEI MUNICIPAL
490 24/09/2013 Desafeta bem público que menciona e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
489 17/09/2013 Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2013) do Município de Fortim, na forma que indica e da outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
488 09/09/2013 Revoga a lei municipal nº 407/2011, de 02 de maio de 2011, na forma que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
487 09/09/2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 290/2007, DE 28 DE JUNHO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
486 09/09/2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 226/2004, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
485 26/08/2013 Autoriza a chefe do poder executivo a alienar bens móveis pertencentes à municipalidade de Fortim, consideradas inservíveis para o serviço público municipal, na forma que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
484 26/08/2013 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Fortim/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Departamento de Previdência Social, na forma que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
483 26/08/2013 Altera a lei municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
482 26/08/2013 É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO GUAJIRU E ADJACÊNCIAS – APM. 2013 LEI MUNICIPAL
481 26/08/2013 DÁ NOME DE PRAÇA RAIMUNDA DA SILVA SANTOS À PRAÇA SITUADA A RUA DA POEIRA EM VIÇOSA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
480 26/08/2013 DENOMINA RUA MARIA DA CONCEIÇÃO FÉLIX DOS SANTOS A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
479 26/08/2013 DENOMINA RUA MANOEL FÉLIX DOS SANTOS A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
478 19/08/2013 Dispõe sobre a autorização da transmissão em tempo real das sessões da Câmara Municipal de Fortim e da outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
477 19/08/2013 Autoriza o Poder Executivo a contribuir, mensalmente, com a Associação dos Municípios do Vale Jaguaribano – AMUVALE. 2013 LEI MUNICIPAL
474 20/06/2013 Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Municipio de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
473 20/06/2013 Desafeta bem público que menciona e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
472 20/06/2013 Dispõe sobre a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
459 09/05/2013 Cria a Junta Médica Oficial do Município de Fortim e disciplina a Concessão de Licença para tratamento de saúde, na forma que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
458 23/04/2013 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL N° 338/2009, DE 30.09.2009, ALTERADA PELAS LEIS 417/2011, DE 04/11/2011, E 420/2011, DE 25/11/2011), E DA LEI MUNICIPAL N° 452/2012, DE 12/12/2012, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
452 12/12/2012 Altera os vencimentos dos cargos de natureza especial – CNE e de confiança – CC1, CC2, CC3, CC4, CC5 e CC6, previstos no § 1º, do art. 48, da lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
007 12/12/2012 Altera o artigo 233 da Lei Complementar 001/2011 (de conformidade com o Decreto n° 093/2011, de 15/06/2011 - Lei Ordinária n° 231/04, de 13/12/2004), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar). 2012 LEI MUNICIPAL
451 23/11/2012 Faculta ao servidor público o exercício do direito de antecipar para a data de seu aniversário a gratificação natalina a que faz jus, na forma que indica e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
450 30/10/2012 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fortim para o Exercício financeiro de 2013. 2013 LEI MUNICIPAL
449 24/10/2012 Desafeta bem público que menciona e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
448 03/10/2012 Altera a lei municipal nº 173/2000, de 10 de março de 2000, na forma que indica e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
447 17/09/2012 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
446 17/09/2012 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Fortim-CE, para a Legislatura de 2013 a 2016. 2012 LEI MUNICIPAL
428 24/02/2012 Concede gratificação ao usuário administrador do SIGPub (Sistema Gerenciador de Publicações Legais) do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, designado pelo Chefe do Executivo Municipal para exercício dessa função, bem como ao servidor que esteja no exercício efetivo do cargo e das funções de responsável, no referido diário, pelas publicações de interesse da Prefeitura Municipal de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
419 18/11/2011 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS, e institui o Conselho Gestor do FHIS, na forma que indica e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
417 04/11/2011 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 30.09.2009), CRIA E EXTINGUE ORGÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2011 LEI MUNICIPAL
416 04/11/2011 Dispõe sobre o repasse mensal de quantia à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
006 30/09/2011 Altera os incisos I e II do § 2º do artigo 48 e o artigo 49 da Lei Complementar n° 003/2011 (de conformidade com o Decreto n° 093/2011, de 15/06/2011 - Lei Ordinária n° 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar). 2011 LEI MUNICIPAL
005 06/07/2011 REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N" 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Lei Complementar). 2011 LEI MUNICIPAL
004 10/06/2011 Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n° 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto n° 092/2011, de 06/06/2011 - Lei Ordinária Municipal n° 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar). 2011 LEI MUNICIPAL
406 29/04/2011 Autoriza o Chefe do Executivo municipal a conceder gratificação de periculosidade aos servidores públicos que exerçam suas funções na Cadeia Pública de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
398 19/11/2010 Cria o fundo municipal do idoso, na forma que indica e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
387 20/08/2010 Dispõe sobre a revogação da Lei n° 009/93, de 15/01/1993, na forma que indica e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
383 09/08/2010 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
382 06/08/2010 Altera a ementa da Lei n° 176, de 14/07/2000, na forma que indica e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
381 06/08/2010 Altera a ementa e o artigo 1°, todos, da Lei n° 005, de 05/01/1993, na forma que indica e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
375 21/05/2010 Dispõe sobre os feriados de natureza civil e religiosa do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
357 22/03/2010 Ratifica o Protocolo de intenções - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO CEARÁ - CPS/CEARÁ, DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE ARACATI, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, dentre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria Estadual da Saúde, e os municípios de Fortim, Aracati, Beberibe, Icapuí e Itaiçaba, com a finalidade de construir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Aracati, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, na forma que indica e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
356 22/03/2010 Denomina Rua Chico Ricardo a Rua que indica e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
355 17/03/2010 Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
354 21/12/2009 Altera, acrescenta, transforma e revoga dispositivos da lei nº 265, de 30 de junho de 2006, na forma que indica, e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
352 17/12/2009 Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei nº 279, de 28 de fevereiro de 2007, na forma que indica. 2009 LEI MUNICIPAL
338 30/09/2009 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Fortim e dá outras providências. 2009 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
337 29/09/2009 Altera a lei nº 117/97 e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
335 18/08/2009 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ” 2009 LEI MUNICIPAL
331 19/05/2009 Dispõe sobre o reajuste da Tabela Salarial constante do Anexo IV-B da Lei nº 265/2006, alterado pela Lei nº 306/2008 de 09 de abril de 2008, e adequa o Piso Salarial dos Professores do Município de Fortim ao Piso a que se refere à Lei nº 11.738/2008 de 16 de julho de 2008 e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
330 19/12/2008 Regulamenta a forma e o prazo de divulgação e publicação oficial dos extratos bancários da conta corrente bem como os Demonstrativos Previdenciários e Financeiro, comprovante de repasse do Fundo de Seguridade Social do Município de Fortim e dá outras providências. 2008 LEI MUNICIPAL
306 09/04/2008 Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo IV-B da Lei nº 265/2006 de 30 de junho de 2006 e dá outras providências. 2008 LEI MUNICIPAL
283 27/04/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 2007 LEI MUNICIPAL
279 28/02/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. 2007 LEI MUNICIPAL
269 20/10/2006 CRIA AS GRATIFICAÇÕES QUE INDICA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
267 02/10/2006 CRIA QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM OS CARGOS QUE INDICA, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
266 30/06/2006 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS, NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DESTINADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFINE CRITÉRIOS DE SUA ADMISSÃO NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL. 2006 LEI MUNICIPAL
265 30/06/2006 Institui o novo Plano de Cargo e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério - PCR/MAG, revogando a Lei nº 141/98, de 25 de maio de 1998 e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
264 23/06/2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
263 09/06/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
262 05/05/2006 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 2006 LEI MUNICIPAL
261 05/05/2006 CONCEDE O TITTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 2006 LEI MUNICIPAL
260 07/04/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
259 07/04/2006 ADEQUA O PISO SALARIAL DE FORTIM AO PISO NACIONAL DE SALARIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2006 LEI MUNICIPAL
258 09/12/2005 ALTERA A LEI Nº 182/2000 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, DEFINE SUAS DIRETRIZES GERAIS PARA A SUA REFORMA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
257 07/11/2005 MODIFICA A LEI Nº 234/2005 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
255 28/10/2005 ADITA A LEI Nº 242/2005, DE 17 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
254 30/09/2005 AUTORIZA O MUNICIPIO DE FORTIM A CELEBRAR CONVENIO COM AS ASSOCIAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
252 19/09/2005 Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado, pessoal, e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
251 22/08/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
250 16/08/2005 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
249 16/08/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
248 30/06/2005 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
247 30/06/2005 AUTORIZA O MUNICIPIO DE FORTIM A CELEBRAR CONVENIO COM AS ASSOCIAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
246 22/06/2005 CRIA O SERVIÇO VOLUNTARIADO CIVIL NO MUNICIPIO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
245 17/06/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
244 17/06/2005 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
243 17/06/2005 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
242 17/06/2005 ALTERA A LEI Nº182/2000 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
241 30/05/2005 AUTORIZA AO MUNICIPIO DE FORTIM CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
240 30/05/2005 ADEQUA O PISO SALARIAL DE FORTIM AO PISO NACIONAL DE SALARIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
239 20/05/2005 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, LEI Nº 233/05, DE 21 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
238 02/05/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
237 02/05/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
236 22/04/2005 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR CAUÇÃO FINANCEIRA JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
235 18/04/2005 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E INTERESSE SOCIAL AREA NECESSARIAS A INSTALAÇÃO DE UM MIRANTE NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO E COMARCA DE FORTIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
234 22/03/2005 Dispõe sobre a REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL da Prefeitura Municipal de Fortim e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
232 22/03/2005 AUTORIZA O MUNICIPIO DE FORTIM A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
233 21/03/2005 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
231 13/12/2004 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
230 13/12/2004 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO MUNICIPIO DE FORTIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
229 06/12/2004 DÁ NOME DE PRAÇA DEPUTADO ERNESTO GURGEL VALENTE A PRAÇA SITTUADA NA RUA FRANCISCA ADRIANA DE MOURA NA SEDE DE FORTIM QUE INDICA. 2004 LEI MUNICIPAL
228 06/12/2004 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
227 26/11/2004 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DO FORTIM - ACREF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
226 22/11/2004 DA NOME AS SEGUINTES RUAS DO DISTTRITO DE VIÇOSA QUE INDICA. 2004 LEI MUNICIPAL
223 03/11/2004 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. 2005 LEI MUNICIPAL
225 03/11/2004 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
224 03/11/2004 CONCEDE A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
222 30/09/2004 FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
221 30/09/2004 DENOMINA A RUA MARIA NUNES A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
220 28/06/2004 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005. 2005 LEI MUNICIPAL
219 31/05/2004 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO AOS SERVIDORES EFETIVOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
218 05/05/2004 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
217 29/12/2003 AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
216 29/12/2003 MODIFICA A LEI Nº 204/02 QUE INSTITUI NO MUNICIPIO DE FORTIM A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2003 LEI MUNICIPAL
215 24/11/2003 AUTORIZA O MUNICIPIO DE FORTIM POR INTERMEDIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE PARCERIA COM OS MUNICIPIOS DE ARACATI E ICAPUI, TODOS DO ESTADO DO CEARA, EM FACE DOS INCENTIVOS TECNICO E FINANCEIRO ADVINDOS DA W.K. FUNDAÇÃO KELLOGG ( W.K.FOUNDATION) CUJO OBJETIVO É A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE NATUREZA SÓCIO-CULTURAL, ECONOMICA E AMBIENTAL, CONSUBSTANCIADO NA GERAÇÃO DE EMPREGO COM A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, CRESCIMENTO PESSOAL DO JOVEM E DA FORMAÇÃO DO SEU CARATER DE CIDADÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
214 17/11/2003 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO JARDIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
213 14/11/2003 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004. 2003 LEI MUNICIPAL
212 13/10/2003 DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE FORTIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
211 03/09/2003 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, REVOGA A LEI Nº 019/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
208 02/06/2003 CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICIPIO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
207 09/05/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
206 28/04/2003 FIXA SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
205 28/04/2003 AUTORIZA O MUNICIPIO DE FORTIM A CELEBRAR CONVENIO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS 2003 LEI MUNICIPAL
204 30/12/2002 INSTITUI NO MUNICIPIO DE FORTIM A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2002 LEI MUNICIPAL
203 31/10/2002 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003. 2002 LEI MUNICIPAL
202 01/07/2002 MODIFICA A LEI Nº 198/02 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS RESÍDUOS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
201 24/06/2002 Altera, revoga e renumera dispositivos da Lei Municipal nº 180, de 22 de Novembro de 2000 e adota outras providências. 2002 LEI MUNICIPAL
200 21/06/2002 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
199 21/06/2002 Altera, revoga e renumera dispositivos da Lei Municipal nº 180, de 22 de novembro de 2000 e adota outras providências. 2002 LEI MUNICIPAL
198 20/05/2002 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO QUE INDICA E MAJORA O PISO SALARIAL DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
197 29/04/2002 CRIA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE FORTIM, O PLANEJAR 21, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICIPIO AS ACOES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL. 2002 LEI MUNICIPAL
196 08/04/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
195 05/04/2002 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE FORTIM, AO SR. JOSE RIBAMAR DA LUZ AMORIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
194 14/12/2001 ESTTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. 2001 LEI MUNICIPAL
193 03/12/2001 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO CLANDESTINO DE PASSAGEIROS COLETIVO OU INDIVIDUAL (KOMBI, VANS, TOPIC, ONIBUS E MOTOCICLETAS), DENTRO DO MUNICIPIO DE FORTIM-CE. 2001 LEI MUNICIPAL
192 26/11/2001 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO PARA O QUADRIENIO 2002/2005. 2001 LEI MUNICIPAL
191 26/11/2001 INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
189 28/09/2001 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PREFEITURA DE FORTIM PARA DESAFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL OS IMÓVEIS QUE INDICA PARA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
187 11/05/2001 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 97/97, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
186 20/04/2001 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA-ESCOLA". 2001 LEI MUNICIPAL
185 09/04/2001 AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 2001 LEI MUNICIPAL
184 02/04/2001 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 2º DA LEI 177/2000 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
183 13/12/2000 INSTITUI O REGIME JURÍDICO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS DO MUNICIPIO DE FORTIM E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2000 ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO
183 13/12/2000 INSTITUI O REGIME JURÍDICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇAO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 REGIME JURÍDICO
182 13/12/2000 Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Fortim, define suas diretrizes gerais para a sua Reforma e Modernização Administrativa e dá outras providências. 2000 LEI MUNICIPAL
181 13/12/2000 Dispõe sobre a organização superior da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. 2000 LEI MUNICIPAL
003 13/12/2000 INSTITUI O REGIME JURÍDICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI COMPLEMENTAR
180 27/11/2000 Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Município de Fortim- SUPSSP e da respectiva contribuição providenciaria, extingue os benefícios previdenciários que indica, dispõe sobre sua organização e dá outras providências. 2000 LEI MUNICIPAL
179 27/11/2000 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2001. 2000 LEI MUNICIPAL
178 22/09/2000 FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
177 21/08/2000 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
176 14/07/2000 DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 05/93, DE 05 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
175 12/05/2000 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
174 07/04/2000 ALTERA A LEI Nº 071/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
172 24/03/2000 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PREFEITURA DE FORTIM PARA DESAFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL OS IMÓVEIS QUE INDICA PARA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
173 10/03/2000 Dispõe sobre a modificação da Lei nº 008/93, de 15 de janeiro de 1993 e dá outras providências. 2000 LEI MUNICIPAL
171 16/02/2000 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE GRATIFICAÇÃO AO CORPO DE AGENTES VIGILANTES DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
170 11/02/2000 Dispõe sobre alteração da Lei nº 008/93 e dá outras providências. 2000 LEI MUNICIPAL
169 11/02/2000 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
168 30/12/1999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
167 30/12/1999 Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. 1999 LEI MUNICIPAL
166 30/12/1999 DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO SUPERIOR DA PREFEITURA MUNICIPAL, COM A JUNÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO E MEO AMBIENTE, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 86/97 DE 21 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
165 26/12/1999 ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
162 29/11/1999 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2000. 1999 LEI MUNICIPAL
163 26/11/1999 CONCEDE A ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTE ALTERNATTIVO DE MACEIÓ-BARRA O USO E GERENCIAMENTTO POR UM ANO A LINHA FORTIM-BARRA E FORTIM-MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
161 05/11/1999 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE FORTIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
160 05/11/1999 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 1999 LEI MUNICIPAL
159 24/09/1999 DISPÕE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE FORTIM A CONCEDER SUBVENÇÕES ÀS UNIDADES EXECUTORAS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
158 27/08/1999 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM O FUNDO DE SEGURIDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
157 05/07/1999 DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INSTITUÍDO AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
156 21/05/1999 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 1999 LEI MUNICIPAL
155 21/05/1999 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEI MUNICIPAL
154 28/12/1998 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1999 A 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
153 02/12/1998 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PRÊMIO DESEMPENHO EDUCACIONAL AOS PROFESSORES, SUPERVISORES E DIRETORES DO ENSINO FUNDAMENTAL QUE SE DESTACARAM NO ANO DE 1998. 1998 LEI MUNICIPAL
152 02/12/1998 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999. 1998 LEI MUNICIPAL
151 27/11/1998 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFESSORES, SUPERVISORES E DIRETORES DO ENSINO FUNDAMENTAL NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1998. 1998 LEI MUNICIPAL
150 20/11/1998 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE DE FORTIM COMO GINÁSIO COBERTO NARCISIO PESSOA DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
149 20/11/1998 DISPÕE SOBRE ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 385, DA EMBRATUR. 1998 LEI MUNICIPAL
148 20/11/1998 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 007/98 DE 20 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - COMUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
147 18/09/1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 1998 LEI MUNICIPAL
146 26/06/1998 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO E ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
145 12/06/1998 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DAS PRAIAS DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
144 12/06/1998 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PESCADORES DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
143 29/05/1998 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
142 29/05/1998 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O ANO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
140 28/05/1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORCAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 1998 LEI MUNICIPAL
139 11/05/1998 DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
141 29/04/1998 Cria o plano de cargos e carreiras do grupo ocupacional do magistério do Ensino Fundamental da Prefeitura Municipal de Fortim. 1998 LEI MUNICIPAL
138 27/04/1998 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE AO DR. BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA. 1998 LEI MUNICIPAL
137 01/04/1998 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPAINHA DE ELETRIFICAÇÃO DO CEARÁ - COELCE PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM E DÁ OUTTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
135 31/03/1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
134 16/03/1998 DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
133 18/02/1998 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM. 1998 LEI MUNICIPAL
132 18/02/1998 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, ALTERA A LEI Nº 086/97, DE 21/01/97. 1998 LEI MUNICIPAL
131 09/02/1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITTO ESPECIAL QUE INDICA. 1998 LEI MUNICIPAL
129 22/12/1997 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 11/1993, DE 25 DE JANEIRO DE 1993, DÁ AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE FORTIM DE OBTENÇÃO DE EMPRESTIMO AO FUNDO DE SEGURIDADE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
126 07/12/1997 CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTIM 1997 LEI MUNICIPAL
128 03/12/1997 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CASA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PARA A CONSTRUÇÃO DE AGENCIA EM FORTIM. 1997 LEI MUNICIPAL
127 03/12/1997 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 011/93, DE 25 DE JANEIRO DE 1993, DÁ AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE FORTIM DE OBTENÇÃO DE EMPRESTIMO AO FUNDO DE SEGURIDADE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
124 21/11/1997 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
123 27/10/1997 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 086/97 DE 21 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
122 24/09/1997 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI E DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
120 22/09/1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A ACEPRE - ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE PREFEITURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
119 25/08/1997 AUTORIZA O MUNICIPIO DE FORTIM A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CE, PARA IMPLANTAR SINALIZAÇÃO NAS RUAS DA CIDADE DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
118 18/08/1997 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
116 18/08/1997 DISPÕE SOPBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CONFORME ESTBELECE A PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2 DE 09.05.96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
117 15/08/1997 INSTIUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CONFORME ESTABELECE A PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2 DE 09.05.96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
114 30/06/1997 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CARGOS E CARREIRA - PMCC DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTIM, ESTABELECE OBJETIVOS, DIRETRIZES GERAIS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1997 PLANO DE CARGOS E CARREIRA
112 30/06/1997 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
111 30/06/1997 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
110 12/06/1997 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES DE FORTTIM Z-21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
109 12/06/1997 DISCIPLINA O ATO DE FUMAR EM BARES, RESTAURANTES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
107 02/06/1997 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
106 02/06/1997 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSOCIAR-SE A AME "ASSOCIAÇÃO MUNCIAL DE ECOLOGIA". 1997 LEI MUNICIPAL
105 02/06/1997 DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
104 05/05/1997 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO ÚNICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
103 02/05/1997 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPAINHA DE ELETRIFICAÇÃO DE CEARA - COELCE PELA PREFEITURA DE FORTIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1997 LEI MUNICIPAL
102 29/04/1997 DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO SUPERIOR DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
101 18/04/1997 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - CMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEI MUNICIPAL
100 18/04/1997 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUNDETUR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEI MUNICIPAL
099 27/03/1997 ADEQUA O PISO SALARIAL DE FORTIM AO PISO NACIONAL DE SALÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEI MUNICIPAL
098 26/03/1997 CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PARA O MAGISTÉRIO DO 2º GRAU DE FORTIM E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
096 26/03/1997 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE GRATIFICAÇÃO AS AGENTES DE SAÚDE DE FORTTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
095 10/03/1997 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE FORTIM DE OBTENÇÃO DE EMPRESTIMO AO FUNDO DE SEGURIDADE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
094 06/02/1997 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - BEC, ATRAVÉS DO FUNDO GERAL DE TURISMO - FUNGETUR, GERIDO PELA EMBRATUR, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS NO SETOR DE TURISMO. 1997 LEI MUNICIPAL
093 06/02/1997 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 70 DA LEI Nº 011/93 DE 15 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
092 06/02/1997 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS COMPROVADAMENTE CARENTES PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
091 06/02/1997 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ - TELECEARÁ PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEI MUNICIPAL
090 06/02/1997 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DA UFIR COMO UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEI MUNICIPAL
089 06/02/1997 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 058/94 DE 28.02.1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEI MUNICIPAL
088 21/01/1997 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA SÃO BENEDITO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO DE FORTIM 1997 LEI MUNICIPAL
087 21/01/1997 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICAR 1997 LEI MUNICIPAL
086 21/01/1997 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO SUPERIOR DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1997 LEI MUNICIPAL
079 07/12/1995 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996 1995 LEI MUNICIPAL
078 07/12/1995 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1995 LEI MUNICIPAL
077 07/12/1995 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1995 LEI MUNICIPAL
073 12/03/1995 AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR A SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO EM SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE FORTIM (CE) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1995 LEI MUNICIPAL
070 06/02/1995 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 1995 LEI MUNICIPAL
069 06/02/1995 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 1995 LEI MUNICIPAL
013 25/01/1995 CONCEDE DIARIAS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVAS AOS SENHORES PREFEITO, VICE-PREFEITA, PRESIDENTE DA CAMARA E VEREADORES. 1995 LEI MUNICIPAL
068 18/11/1994 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995. 1994 LEI MUNICIPAL
067 14/11/1994 DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS DE EXECUTIVO 1994 LEI MUNICIPAL
064 27/06/1994 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO DAS LABIRINTEIRAS DE FORTIM PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE 1994 LEI MUNICIPAL
059 11/04/1994 ESTABELECE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES DE REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, CÉDULA DE IDENTIDADE, CADASTRO DE PESSOA FÍSICA E ENERGIA EM PEQUENAS RESIDENCIAS CARENTES 1994 LEI MUNICIPAL
058 28/02/1994 AUTORIZA DESPESA QUE MENCIONA AO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1994 LEI MUNICIPAL
055 18/02/1994 OUTORGA EM CONCESSÃO A CAGECE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1994 LEI MUNICIPAL
056 07/02/1994 ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 051/93 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1994 LEI MUNICIPAL
054 07/02/1994 DEFINE AS PREVISÕES DE RECEITA E FIXAÇÃO DE DESPESAS DO FUNDO DO MUNICIPIO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1994 LEI MUNICIPAL
053 23/12/1993 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO QUE INDICA 1993 LEI MUNICIPAL
050 23/11/1993 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, MODIFICA A LEI Nº 001/93 DE 05 DE JANEIRO DE 1993 E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEI MUNICIPAL
049 16/11/1993 DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DAS FEIRAS, MERCADOS E MATADOUROS 1993 LEI MUNICIPAL
048 14/11/1993 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEI MUNICIPAL
047 25/10/1993 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEI MUNICIPAL
046 25/10/1993 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO DAS LABIRINTEIRAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM 1993 LEI MUNICIPAL
045 04/10/1993 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A ECT PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE NO MUNICÍPIO 1993 LEI MUNICIPAL
044 04/10/1993 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO A COELCE PARA O CONSTRUÇÃO DA SEDE DO MUNICÍPIO 1993 LEI MUNICIPAL
043 04/10/1993 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO A SEFAZ PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE NO MUNICÍPIO 1993 LEI MUNICIPAL
000 17/09/1993 LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE FORTIM. 1993 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
042 06/09/1993 MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 004/1993 DE 05 DE JANEIRO DE 1993 1993 LEI MUNICIPAL
041 06/09/1993 MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 001/93 DE 05 DE JANEIRO DE 1993. 1993 LEI MUNICIPAL
040 23/08/1993 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO QUE INDICA 1993 LEI MUNICIPAL
039 23/08/1993 DISPÕE SOBRE A BANDEIRA DO MUNÍCIPIO DE FORTIM 1993 LEI MUNICIPAL
038 23/08/1993 DEFINE AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO MUNÍCIPIO PARA EFEITO DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 1993 LEI MUNICIPAL
037 06/08/1993 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA 1993 LEI MUNICIPAL
036 06/08/1993 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEI MUNICIPAL
034 05/07/1993 FIXA A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA QUE INDICA 1993 LEI MUNICIPAL
033 05/07/1993 FIXA A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA QUE INDICA 1993 LEI MUNICIPAL
032 05/07/1993 FIXA A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA QUE INDICA 1993 LEI MUNICIPAL
031 05/07/1993 FIXA A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA QUE INDICA 1993 LEI MUNICIPAL
030 05/07/1993 FIXA A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA QUE INDICA 1993 LEI MUNICIPAL
029 05/07/1993 FIXA A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA QUE INDICA 1993 LEI MUNICIPAL
028 07/06/1993 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEI MUNICIPAL
027 07/06/1993 INCORPORA O PARAGRÁFO ÚNICO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 005/93 DE 05 DE JANEIRO DE 1993 1993 LEI MUNICIPAL
026 07/06/1993 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AS SUBVENÇÕES QUE INDICA 1993 LEI MUNICIPAL
035 05/06/1993 Cria dos Distritos de Barra, Campestre, Guajiru, Maceió e Viçosa, no Município de Fortim e dá outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
025 19/03/1993 AUTORIZA A INSTITTUIÇÃO DA FUNDAÇÃO DURVAL AIRES (FDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEI MUNICIPAL
024 19/03/1993 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE HORTAS ESCOLARES DE CARÁTER COMUNITÁRIO 1993 LEI MUNICIPAL
023 01/03/1993 CRIA O CARIMBO PARA MARCAÇÃO DE ANIMAIS DO MUNICIPIO 1993 LEI MUNICIPAL
022 01/03/1993 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ORGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 1993 LEI MUNICIPAL
021 22/02/1993 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEI MUNICIPAL
020 22/02/1993 CRIA O BOLETIM OFICIAL DO MUNICIPIO DE FORTIM, ORGÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEI MUNICIPAL
019 15/02/1993 CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICIPIO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEI MUNICIPAL
018 08/02/1993 FIXA MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NATURAL DO MUNICIPIO DE FORTIM 1993 LEI MUNICIPAL
017 08/02/1993 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS EM ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, ESPORTIVAS E SOCIAIS 1993 LEI MUNICIPAL
016 01/02/1993 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES QUE INDICA 1993 LEI MUNICIPAL
015 01/02/1993 CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEI MUNICIPAL
012 25/01/1993 ORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEI MUNICIPAL
011 18/01/1993 INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEI MUNICIPAL
010 15/01/1993 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE FORTIM 1993 LEI MUNICIPAL
009 15/01/1993 INSTITUI O REGIME JURÍDICO PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 LEI MUNICIPAL
008 09/01/1993 Dispõe sobre a Política Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
007 05/01/1993 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEI MUNICIPAL
006 05/01/1993 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEI MUNICIPAL
005 05/01/1993 Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
05 05/01/1993 Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
002 05/01/1993 CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 1993 LEI MUNICIPAL
001 05/01/1993 ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1993 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
058 16/12/0023 Altera a Lei Complementar Nº 011/2014, que dispõe sobre a reestruturação e a reforma administrativa da Câmara Municipal de Fortim. 2023 LEI COMPLEMENTAR
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Emitido dia 19/04/2024 às 06:18:59