| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 610 | 28/11/2016 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2016 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) MUNICIPAL |
| www.fortim.ce.gov.brEmitido dia 07/05/2024 às 15:59:04 | ||||