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Informações

 CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
 Sigla: CMS
 Data da criação: 23/11/2015
 Amparo legal: LEI MUNICIAL Nº 567/2015

Sobre

 I - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, propondo estratégias papmo setor público e privado; II - Elaborar o seu Regimento Interno e outras normas de funcionamento; III - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais segmentos como os da seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idoso, criança e adolescente, dentre outros; IV - Definir diretrizes para a elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar de acordo com as diversas situações epidemiológicas e capacidade organizacional dos serviços; V - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde; VI - Avaliar e deliberar sobre convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estadual e Municipal; VII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propondo a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde; VIII - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS; IX - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde no âmbito municipal, encaminhando as denúncias e seus indícios aos órgãos competentes, conforme legislação vigente; X - Examinar propostas e denúncias de irregularidades, respondendo no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde; XI - Acompanhar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (artigo 36 da Lei n° 8.080/90); XII - Propor critérios para a programação e execução financeira - orçamentária do Fundo Municipal de Saúde de Fortim, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos; XIII - Fiscalizar e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e os transferidos e próprios do Município, Estado e da União; XIV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros; XV - Propor a convocação da Conferência Municipal de Saúde, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde; XVI - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde; XVII - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;XVIII - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório do pleno do Conselho Municipal de Saúde; XIX - Apoiar e promover a educação para o controle social, devendo constar do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho Municipal de Saúde, bem como a legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento; XX - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde, pertinentes ao desenvolvimento do SUS; XXI - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões; XXII - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social da saúde e melhoria dos seus serviços no Município; XXIII - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços públicos e privados de saúde no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o principio da equidade; XXIV - Fomentar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com todas as esferas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, bem como os demais setores da sociedade civil organizada não representados no Conselho Municipal de Saúde; XXV - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde. XXVI - Garantir e cumprir as deliberações do pleno do Conselho Municipal de Saúde junto ao gestor de saúde deste Município; ; XXVII - Outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica da Saúde e pela Conferência Municipal de Saúde.

Titulares

Nome Cargo / Representação
ALEXSANDRA GOMES DO NASCIMENTO VITALINOCargo: CONSELHEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
ALINE DOS SANTOS DANTASCargo: CONSELHEIRO
PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR
CARMEM LUCIA DA SILVA SALESCargo: CONSELHEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIONIO EDSON R. DOS SANTOSCargo: CONSELHEIRO
USUÁRIOS
FRANCISCO ELIAS M DE LIMACargo: CONSELHEIRO
LABORATORIO CENTRALLAB
KATIANE GONDIM DA COSTACargo: CONSELHEIRA
HOSPITAL MUNICIPAL DE FORTIM
LUIS SERAFIM DE SOUSACargo: CONSELHEIRO
AGENTES DE ENDEMIAS
MARIA DE LOURDES R. DA COSTACargo: CONSELHEIRA
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE
MOISES REINALDO DA SILVACargo: CONSELHEIRO
USUÁRIOS
OTACILIA C. DE ALBUQUERQUECargo: CONSELHEIRA
USUÁRIOS
PAULO CESAR A DA SILVACargo: CONSELHEIRO
PROFISSIONAIS DE NIVEL MEDIO
WAGNER TADEU M. RODRIGUESCargo: CONSELHEIRO
USUÁRIOS

Suplentes

Nome Cargo / Representação
ADONILSON DOS SANTOS SILVACargo: CONSELHEIRO
USUÁRIOS
ALAN FERREIRACargo: CONSELHEIRO
PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR
ALINE PEREIRA DA SILVACargo: CONSELHEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DANIELE KELLI DE FRANÇACargo: CONSELHEIRA
HOSPITAL MUNICIPAL DE FORTIM
EVANILDO AMARO DA SILVACargo: CONSELHEIRO
PROFISSIONAIS DE NIVEL MEDIO
JESSICA ALVES ALENCARCargo: CONSELHEIRO
LABORATORIO CENTRALLAB
MANUEL PEREIRA BARBOSACargo: CONSELHEIRO
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE
MARIA AUXILIADORA P. VILA REALCargo: CONSELHEIRA
USUÁRIOS
MARIA DO ROSÁRIO M. TEIXEIRACargo: CONSELHEIRA
USUÁRIOS
MARIA DOURINHA L. SOMBRACargo: CONSELHEIRA
USUÁRIOS
RAFAELA FERREIRA LIMACargo: CONSELHEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
SANDRO MARCIO T. DE SOUSACargo: CONSELHEIRO
AGENTES DE ENDEMIAS

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Governo Municipal de Fortim

LOCALIZAÇÃO

 Vila da Paz Bloco D, nº 40 Centro

 Fone: (88) 3413.1053

 

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